Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2014
LEI 701/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 701/2014
DATA: 05 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR BENS MOVEIS E IMOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a locar bens móveis e imóveis para a instalação do Hospital Municipal.
Art. 2º - O valor inicial a ser pago é de R$ 14.110,36 (quatorze mil cento e dez reais e trinte e seis centavos) devendo ser corrigido anualmente pelo índice de reajuste oficial para locação.
Art. 3º - As despesas para a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º - Ficam autorizadas a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento (LOA/LDO/PPA).
Art.5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 05 DE AGOSTO DE 2014
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal