Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR N 692
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N 692
DATA: 06 DE MAIO DE 2014
ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, INSTITUIDO PELA LEI Nº 314/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. O artigo 12, da Lei nº 314/2001, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 12 – Os débitos vencidos serão encaminhados para cobrança, com inscrição da Divida Ativa.
§ 1º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas também, custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.
§ 2º - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar, nos termos da legislação federal, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa”.
Art. 2º- A Lei nº 314/2001, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do Art. 93-A, com a seguinte redação.
“Art. 93-A – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, constantes no item 21, da lista de serviços, anexa a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registros praticados.
§ 1º - Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata este artigo, no mês de seu recebimento:
I – Os valores recebidos pela compensação dos atos gratuitos;
II – Os valores recebidos como complementação de receita mínima de serventia;
III – Os valores relativos à prestação de serviços de repografia, encadernação, digitalização e outros da lista de serviços, quando prestados conjuntamente ou não com serviços previstos no caput deste artigo.
§ 2º - Não se inclui na base de cálculo do imposto, devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo, os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de lei, (FUNAJURIS).
§ 3º - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e para a complementação de receitas, mínima de serventias deficitárias.
§ 4º - O imposto apurado nos termos deste artigo não integra a base de calculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço cobrado.
§ 5º - O valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total do serviço de que trata o Art. 93-A desta Lei, deverá ser destacado na Nota Fiscal de Serviço totalizando este documento o somatório do valor do serviço e do ISSQN.
§ 6º – Ficam os Notários e Registradores obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviço conforme modelo especificam em regulamento.
§ 7º – O descumprimento das obrigações constantes nesta Lei sujeitará os Notários e Registradores às penalidades previstas na Legislação Tributaria Municipal em vigor.
§ 8º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a celebrar, nas condições estipuladas em regulamento especifico, transação para prevenção, ou termino de litígio administrativo ou judicialmente que contenha questão relativa à incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN – sobre a prestação de serviço de registros públicos, cartorários e notariais correspondentes a fatos anteriores à publicação deste Lei, que importe na desoneração parcial dos creditos tributários não recolhidos anteriormente.”
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 06 DE MAIO DE 2014
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal