Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2013
LEI 665/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 665/2013
DATA: 10 DE OUTUBRO DE 2013
ALTERA ART. 9º DA LEI 357/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- Altera o art. 9º da Lei 357/03, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPITULO II
(...)
Art. 9º - Fica criado o Fundo Comunitário de Segurança Publica – FCSP vinculado ao Gabinete do Prefeito e Dependências, de natureza contábil e financeira, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de segurança Publica do Municipal. Cabe a este Fundo captar recursos para a manutenção da Política de Segurança Publica do Município. Da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira o fundo receberá o valor de 03 (tres) salários mínimos por mês como suporte municipal para a implementação da Política de Segurança publica do Município.
(...) ”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 10 DE OUTUBRO DE 2013
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal