Departamento de Recursos Humanos · 27 de junho de 2013
LEI N. 656/2013
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N. 656/2013
DATA: 18 DE JUNHO DE 2013
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criada a Coordenadoria de Defesa Civil – COMDEC do Município de Ribeirão Cascalheira, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com finalidade de coordenar, em nivel municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2° - Para a finalidade desta denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3° - A COMDEC manterá com demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos à defesa civil.
Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5° - A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6° - o Coordenador da COMDEC será indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7° - poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8° O conselho Municipal será composto por:
- Presidente: Prefeito Municipal
- vice presidente: coordenador do COMDEC
- membros: 01 representante de cada secretaria municipal, 02 representante do poder legislativo, 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, 01 representante do Sindicato do produtor Rural e 01 representante das autoridades eclesiásticas.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 18 DE JUNHO DE 2013.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal