Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 006/2012 - AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - SERVIDOR: VALDENEZIO XAVIER DA SILVA JULGAMENTO
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 006/2012 - AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - SERVIDOR: VALDENEZIO XAVIER DA SILVA JULGAMENTO
O objeto dos presentes autos versa sobre a apuração das irregularidades apontadas pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente ao Processo nº 15734-1/2012.
Conforme consta no Ofício nº 559/2012 do TCE/MT de fls. 18, os indícios de irregularidades ocorreram no 3º quadrimestre de 2011 (01/09/2011 a 31/12/2011).
O Relatório Conclusivo da Comissão Processante de fls. 201/2013, concluiu que houve apenas a inobservância de dever funcional por parte do servidor investigado, passível da penalidade disciplinar de advertência, conforme previsto no art. 140º da Lei nº 336/2002.
Por sua vez, o art. 172º da referida lei preceitua que “o julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.”
Pois bem, passo ao julgamento.
Acato o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender, conforme as provas dos autos, que a penalidade a ser aplicada ao servidor investigado será a de advertência.
Por outro lado, dispõe o art. 146º da Lei nº 336/2002:
“Art. 146º - A ação disciplinar prescreverá:
(...)
III – em 180 (cento e oitenta) dias quanto à advertência;
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.”
A teor do contido no Ofício TCE/MT de fls. 18, o fato se tornou conhecido no período compreendido entre 01/09/2011 a 31/12/2011, motivo pelo qual, quanto à penalidade de advertência, o termo final prescricional ocorreu em 30 de junho de 2012.
Diante o exposto, declaro extinta a punibilidade do servidor Valdenézio Xavier da Silva pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, determinando o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, nos termos do disposto no art. 174º, da Lei nº 336/2002.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se e
Cumpra-se.
Ribeirão Cascalheira-MT, 07 de novembro de 2014.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal