Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2011
LEI N° 588/2010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 588/2010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Ribeirão Cascalheira – MT para o Exercício de 2011”.
Adário Carneiro Filho, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O orçamento do Município de Ribeirão Cascalheira– MT, para o exercício de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 14.653.679,54 (Quatorze Milhões, Seiscentos e Cinqüenta Três Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos ) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 10.919.119,12;
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.734.560,42;
Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITA CORRENTE
16.298.871,28
100,00%
Receita Tributaria
1.447.794,24
8,88%
Receita de Contribuição
162.756,00
1,00%
Receita Patrimonial
114.320,00
0,70%
Receita de Serviços
258.000,00
1,58%
Receita de Transferência
14.115.432,58
86,60%
Outras Receitas Correntes
200.568,46
1,23%
RECEITA DE CAPITAL
-
0,00%
Transferência de Capital
-
0,00%
TOTAL DA RECEITA BRUTA
16.298.871,28
100,00%
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
1.645.191,74
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
14.653.679,54
Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Funções de Governo
FUNÇÃO
VALOR
%
1
Legislativa
722.000,00
4,93%
2
Administração
2.803.737,14
19,95%
8
Assistência Social
350.700,00
2,39%
9
Previdência Social
167.076,00
1,14%
10
Saúde
3.216.784,42
21,95%
12
Educação
4.628.198,74
30,76%
13
Cultura
28.000,00
0,19%
15
Urbanismo
909.483,24
6,21%
17
Saneamento
400.500,00
2,73%
20
Agricultura
108.200,00
0,74%
26
Transporte
922.000,00
6,29%
26
Desporto e Lazer
67.000,00
0,46%
99
Reserva de Contingência
330.000,00
2,25%
TOTAL
14.653.679,54
100,00%
II - Por Órgão da Administração
ORGAO DA ADMINISTRAÇÃO
VALOR
%
01.01
CAMARA MUNICIPAL
722.000,00
4,93%
02.01
GABINETE DO PREFEITO
504.490,00
3,44%
02.02
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.800.905,42
13,11%
02.03
SECRETARIA DE FINANÇAS
453.241,72
3,09%
02.04
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESP.
4.700.198,74
31,26%
02.05
SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE
3.322.284,42
22,67%
02.06
SECRETARIA DE BEM-ESTAR SOCIAL
373.700,00
2,55%
02.07
SECRETARIA DE AGRICULTURA
108.200,00
0,74%
02.08
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
1.870.083,24
12,76%
02.09
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
301.500,00
2,06%
02.10
FUNDO D PREVIDENCIA MUNICIPAL
167.076,00
1,14%
02.99
RESERVA DE CONTIGENCIA
330.000,00
2,25%
TOTAL
14.653.679,54
100,00%
III - Por Categoria e Grupo de Natureza de Despesa
CATEGORIA E GRUPO DE DESPESA
VALOR
%
DESPESA CORRENTE
12.931.824,30
88,52%
Pessoal e Encargos Sociais
6.860.750,72
46,69%
Juros e Encargos da Divida
800,00
0,01%
Outras Despesas Correntes
6.070.273,58
41,82%
DESPESA DE CAPITAL
1.391.855,24
9,23%
Investimentos
1.211.855,24
8,00%
Amortização da Divida
180.000,00
1,23%
RESERVA ORÇAMENTARIA
-
0,00%
Reserva Orçamentária Legal RPPS
-
0,00%
RESERVA DE CONTINGENCIA
330.000,00
2,25%
Reserva de Contingência
330.000,00
2,25%
TOTAL
14.653.679,54
100,00%
Artigo 4º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.211.855,24 (Um Milhão, Duzentos e Onze Mil, Oitocentos e Cinqüenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), contando com a seguinte fonte de financiamento:
Recurso Próprio R$: 1.211.855,24
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 10% (Dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
Artigo 6º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal