Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2012
LEI N. 621 DATA: 23 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 621 DATA: 23 DE MAIO DE 2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 301/2001, QUE DISPÕE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal n. 301/2001 de 04 de setembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O referido Conselho será constituído por 07 (sete) membros com a seguinte composição:
I – um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
II – dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia especifica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes, e ainda, os discentes só poderá ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos;
III – dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia especifica para tal fim, registrada em ata;
IV – dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia especifica para tal fim, registrada em ata;
§ 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.
§ 2º - Os membros do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos respectivos segmentos.
§ 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 301/2001, ficam inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 23 DE MAIO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal