Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2014
LEI N. 682/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 682/2014
DATA: 23 DE JANEIRO DE 2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 646 DE 17 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “a”, do inciso III e a alínea “a” do inciso VI, do art. 4º e o art. 12º da Lei nº 646, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 4º - (...)
III (...)
Transferir recursos financeiros às Escolas/ CDCEs em 10 (dez) parcelas, entre os dias 10 a 20 de cada mês, ocorrendo à primeira parcela no mês de fevereiro e a ultima em dezembro, sendo cada repasse ao período de 20 (vinte) dias letivos, observando que pos valores creditados nas contas das Unidades Escolares será de acordo com o valor do cardápio elaborado pela Nutricionista, mensalmente.
VI – (...)
Realizar Chamada Publica para fornecedores da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural e o Pregão, a partir de 02 de janeiro ate 31 de março de cada ano, observando os prazos legais atribuídos pela Lei nº 8.666/93 e 10.520/02;
(...)
Art. 12º - A chamada Publica e o Pregão Presencial poderão ser realizados a partir de 02 de janeiro ate 31 de março de cada ano”
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 646 de 17 de abril de 2013, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 23 DE JANEIRO DE 2014
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal