Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2014
LEI 695/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 695/2014
LEI n. 695
DATA: 20 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO PARA A INSTALAÇÃO DO PREVCIDADE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar convênio junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, visando a instalação de Unidade de Atendimento PREVCidade no Município de Ribeirão Cascalheira.
Art. 2º Para a implantação do PREVCidade fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão ao Instituto Nacional do Seguro Social, de servidores públicos municipais, os quais obrigatoriamente deverão pertencer ao seu quadro permanente de pessoal.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 20 DE MAIO DE 2014
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal