Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2011
LEI N. 601/2011 DATA: 16 DE AGOSTO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 601/2011 DATA: 16 DE AGOSTO DE 2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTOS NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, CONFORME CONVÊNIO N. 1941/2008 – FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N. 551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – PLANO PLURIANUAL, INCLUI AÇÃO NO ANEXO IIA, DA LEI MUNICIPAL N. 574/2011 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a Construir Sistema de Abastecimento de Água nos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária Cancela, Cruzeiro do Norte, Maria Tereza, Santa Lucia neste município de Ribeirão Cascalheira - MT, inclui ação na Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial:
I – A ação constante do Anexo IV, da Lei Municipal n. 551, de 18 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual, passa a vigorar com redação constante do anexo I, desta Lei.
II – O Anexo IIA, da Lei Municipal n. 574, de 13 de julho de 2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 2º - Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.577.319,94 (dois milhões quinhentos e setenta e sete mil trezentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), discriminado por seu elemento de despesa:
Entidade: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Órgão: 02 Geral;
Unidade: 05 Secretária de Saúde e Meio Ambiente;
Função: 10 Saúde;
Subfunção: 302 Assistência Médica e Hospitalar;
Programa: 0119 Gestão de Saúde;
Proj./Ativ. 1.098 Construir Sistema de Abastecimento de Água em Projetos de Assentamentos – Convênio n. 1941/2008;
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações;
Valor R$ 2.577.319,94.
Art. 3º - O recurso necessário para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior serão nos termos do artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64 e seus incisos.
Parágrafo Único – Para dar cobertura do recurso do Crédito Adicional Especial, será proveniente de Receita Orçamentária e redução parcial de despesa, conforme descrição abaixo:
2.0.0.0.00.0 Receita de Capital;
2.4.0.0.00.0 Transferência de Capital;
2.4.7.0.00.0 Transferência de Convênios;
2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios;
2.4.7.1.01.00 Da União e de Suas Entidades;
Transferência de Convênios para SUS ........................ R$ 2.500,000,34.
Órgão: 02 Geral;
Unidade: 08 Secretária de Infraestrutura;
Projeto Atividade: 1.094
Dotação Orçamentária: 174
Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações........R$ 77.319,60
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 16 DE AGOSTO DE 2011.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa:
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação:
0119 – Gestão de Saúde
02. Objetivo:
Construção de Sistema de Abastecimento de Água em Projetos de Assentamentos – Convênio n. 1941/2008.
03. Público Alvo:
População em geral/dos Assentados
04. Unidade Responsável:
Secretaria de Saúde e Meio Ambiente
05. Horizonte Temporal:
( ) Contínuo (x) Temporário Início: 2011 / Término: 2011
06. Quantidades de Ações: 01
07. Valor do Programa: R$ 2.577.319,94
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação: Construção de Sistema de Abastecimento de Água em Projetos de Assentamentos R$..................................................2.577.319,94
Tipo: P
Produto Bem ou Serviço: Construção de Sistema de Abastecimento de Água em Projetos de Assentamentos
Unidade de Medida: Un
Ano: 2011
Meta Física: 1
Valor: R$ 2.577.319,94
Função: 10
Subfunção: 302
PPA TOTAL....................R$ 2.577.319,94
ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Médica e Hospitalar
PROGRAMA: 0119 – Gestão de Saúde
TIPO: P
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÕES ESPECIAIS: 1.097 Construção de Sistema de Abastecimento de Água em Projetos de Assentamentos – Convênio n. 1941/2008
INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
META: Construção de Sistema de Abastecimento de Água em Projetos de Assentamentos – Convênio n. 1941/2008
VALOR: 2.577.319,94
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: Número dos munícipes