Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2012
LEI N. 639 DATA: 26 DE DEZEMBRO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 639 DATA: 26 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, para o exercício financeiro de 2013, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 18.735.672,02 (dezoito milhões, setecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e dois centavos), que depois de deduzidos R$ 1.748.200,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e oito mil e duzentos reais), que são a contribuição para formação do FUNDEB, ficando portando a Receita Líquida em R$ 16.987.472,02 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dois centavos), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
18.097.672,02
Receita Tributaria
R$
1.971.724,00
Receita de Contribuições
R$
86.000,00
Receita Patrimonial
R$
50.000,00
Receita de Serviços
R$
409.000,00
Transferências Correntes
R$
15.529.698,02
(-) Contribuições para o FUNDEB
R$
-1.748.200,00
Outras Receitas Correntes
R$
51.250,00
Total direta
R$
16.349.472,02
2-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes
R$
388.000,00
Receita de Contribuições
R$
207.000,00
Receita Patrimonial
R$
181.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
R$
250.000,00
Receita de Contribuições
R$
250.000,00
Total indireta
R$
638.000,00
TOTAL GERAL
16.987.472,02
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 16.987.472,02 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dois centavos), que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
15.498.875,52
Pessoal e Encargos
R$
9.163.982,00
Juros e Encargos da Divida
R$
15.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
6.319.893,52
Despesas de Capital
R$
1.007.446,50
Investimentos
R$
557.446,50
Amortização de Divida
R$
450.000,00
Reserva de Contingência
R$
481.150,00
Reserva de Contingência
R$
481.150,00
TOTAL DIRETA
R$
16.987.472,02
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- Câmara Municipal
R$
895.936,00
02- Gabinete dom Prefeito
R$
472.840,00
03- Secretaria Municipal de Administração
R$
1.179.546,50
04- Secretaria Municipal de Finanças
R$
1.477.264,72
05- Secretaria Mun. de Educação e Cultura
R$
5.684.486,53
06- Secretaria Mun. de Saúde e Meio Ambiente
R$
4.404.052,27
07- Secretaria Municipal de Bem Estar Social
R$
423.050,00
08- Secretaria Municipal de Agricultura
R$
153.702,00
09- Secretaria Municipal de Infraestrutura
R$
1.658.594,00
Total da Administração Direta
R$
16.349.472,02
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01- Fundo Mun. Prev. Social Serv. Rib. Casc.
R$
638.000,00
Total da Administração Indireta
R$
638.000,00
TOTAL GERAL
16.987.472,02
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
895.936,00
04 Administração
R$
2.990.407,82
08 Assistência Social
R$
423.050,00
10 Saúde
R$
4.151.112,27
12 Educação
R$
5.487.329,93
13 Cultura
R$
74.330,00
15 Urbanismo
R$
725.924,00
17 Saneamento
R$
412.070,00
20 Agricultura
R$
153.702,00
26 Transporte
R$
569.700,00
27 Desporto e Lazer
R$
84.760,00
99 Reserva de Contingência
R$
381.150,00
Total da Administração Direta
R$
16.349.472,02
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Total da Administração Indireta
R$
638.000,00
TOTAL GERAL
R$
16.987.472,02
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa
R$
895.936,00
122 Administração Geral
R$
1.708.166,50
123-Administração Financeira
R$
1.040.334,72
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
79.300,00
244 Assistência Comunitária
R$
343.750,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
4.151.112,27
306 Alimentação e Nutrição
R$
223.366,60
361 Ensino Fundamental
R$
4.725.929,93
364 Ensino Superior
R$
288.000,00
365 Educação Infantil
R$
288.100,00
392 Difusão Cultural
R$
74.330,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
725.924,00
481-Habitação Rural
R$
203.840,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
412.070,00
601 Promoção da Produção Vegetal
R$
115.950,00
602 Promoção da Produção Animal
R$
18.876,00
605 Abastecimento
R$
18.876,00
782 Transporte Rodoviário
R$
569.700,00
811-Desporto de Rendimento
R$
84.760,00
999 Reserva de Contingência
R$
381.150,00
Total da Administração Direta
R$
16.349.472,02
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
638.000,00
Total da Administração Indireta
R$
638.000,00
TOTAL GERAL
R$
16.987.472,02
V – POR PROGRAMAS
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
001 Processo Legislativo
R$
381.884,16
0011-Administração Legislativa
R$
514.051,84
0045 Gestão Político Administrativa
R$
725.924,00
0041-Planejamento Governamental
R$
620.048,50
0100 Atividades do Conselho tutelar
R$
79.300,00
0150 Ensino Regular de 7 a 14 anos
R$
5.011.526,53
0160 Assist. Educ. à criança de zero a 6 anos
R$
300.200,00
0046-Suporte Administrativo
R$
42.840,00
0145-Gestão Educacional
288.000,00
0999 Reserva de Contingência
R$
381.150,00
0106 Desenvolvimento Econômico e Social
R$
343.750,00
0119 Gestão de Saúde
R$
100.000,00
0047 Organização e Modernização Administrativa
R$
811.374,00
0060 Operações de Controle Interno
R$
1.293.114,72
0070 Fiscalização e Controle do Uso do Solo
R$
203.840,00
0130 Assist. de Média e Alta Complexidade
R$
4.051.112,27
0200 Captação,Trat. e Distribuição de Água
R$
362.970,00
0202 Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar
R$
49.100,00
0210 Assistência Técnica Agrícola
R$
115.950,00
0220 Feiras Mercados e Matadouros
R$
18.876,00
0260 Estradas Vicinais
R$
569.700,00
0272 Desenvolvimento do Desporto Amador
R$
84.760,00
Total da Administração Direta
R$
16.349.472,02
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
0112-Previdência Social do Servidor Público
R$
638.000,00
Total da Administração Indireta
R$
638.000,00
TOTAL GERAL
R$
16.987.472,02
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 5.680.930,48 (cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0075 Adm. e Desenvolvimento de A. na Área de Saúde
R$
4.151.112,27
00488 Ampliar a Assist. Social a Criança e o Adolescente
R$
423.050,00
Sub-Total
R$
4.574.162,27
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
025 Previdência Municipal
R$
638.000,00
Sub Total
R$
638.000,00
TOTAL GERAL
R$
5.212.162,27
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20 % (vinte por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal n. 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 26 DE DEZEMBRO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal