Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2011
LEI N. 606 DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 606 DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2011
“ALTERA ART. 2º, O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, E OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N. 590/2011, ACRESCENTANDO VALORES FINANCEIROS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado art. 2º, o parágrafo único do art. 3º, e os anexos I e II da Lei Municipal n. 590/2011, acrescentando valores financeiros.
Art. 2º - Em decorrência do aumento do recurso financeiro para construção da escola pública de educação infantil - pro infância. O valor citado nos artigos e nos anexos da Lei Municipal n. 590/2011 terá um aumento de R$ 322.015,76 (trezentos e vinte e dois mil quinze reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º - Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 322.015,76 (trezentos e vinte e dois mil quinze reais e setenta e seis centavos), discriminado por seu elemento de despesa:
Entidade: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Órgão: 02 Geral;
Unidade: 04 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
Função: 12 Educação;
Subfunção: 365 Educação Infantil;
Programa: 0160 Assistência Educacional à Criança de Zero a Seis Anos de idade;
Proj./Ativ. 1.096 Construção da Creche – Convênio 710175/2008 (FNDE);
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações;
Valor R$ 322.015,76.
Art. 4º - O recurso necessário para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior serão nos termos do artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64 e seus incisos.
Parágrafo Único – Para dar cobertura do recurso do Crédito Adicional Especial, será proveniente de excesso de arrecadação da receita orçamentária, conforme projeto em andamento e os rendimentos de aplicação financeira – Receita Patrimonial, conforme descrição abaixo:
200000000000 Receita de Capital;
240000000000 Transferências de Capital;
247000000000 Transferências de Convênios;
247100000000 Transferências de Convênios da União e suas Entidades;
247102000000 Transferências de Convênios da União com destaque a Programas de Educação.....................................R$ 322.015,76.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 20 DE SETEMBRO DE 2011.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa:
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação:
0160 – Assistência Educacional à Criança de Zero a Seis Anos de idade
02. Objetivo:
Construção de Creche
03. Público Alvo:
Criança de o a 6 anos de idade
04. Unidade Responsável:
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
05. Horizonte Temporal:
( ) Contínuo (x) Temporário Início: 2011 / Término: 2011
06. Quantidades de Ações: 01
07. Valor do Programa: R$ 322.015,76
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação: Construção da Creche – Convênio 710175/2008 (FNDE) R$......................................................................322.015,76
Tipo: P
Produto Bem ou Serviço: Construção de Creche
Unidade de Medida: Un
Ano: 2011
Meta Física: 1
Valor: R$ 322.015,76
Função: 12
Subfunção: 365 Educação Infantil
PPA TOTAL....................................................R$ 322.015,76
ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0160 – Assistência Educacional à Criança de Zero a Seis Anos de idade
TIPO: P
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÕES ESPECIAIS: 1.096 Construção da Creche – Convênio 710175/2008 (FNDE)
INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
META: Construção de Creche
VALOR: 322.015,76
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: Número de crianças