Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2012
LEI N. 623 DATA: 19 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 623 DATA: 19 DE JUNHO DE 2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 495/2007 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N. 314/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal n. 495/2007 de 20 de dezembro de 2007, que alterou a Lei Municipal n. 314/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica automaticamente adotados, no que couberem todos os dispositivos da Lei Complementar Federal n. 116 de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal e dá outras providências”, não contempladas pela Lei Municipal n. 314/2001. Alterando-se a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ficando a alíquota única de 3,0% (três por cento) e a alíquota fixa – importância em Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM por ano, no que couber, procedendo-se as adequações necessárias, aplicando-se o principio de simetria, da Lei Municipal n. 314/2001, ou os que conflitem.
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 495/2007, ficam inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 19 DE JUNHO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal