Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2013
LEI 677 - 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 677 - 2013
DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe e estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da política municipal de assistência social do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, e dá outras providências.
Art. 1º. Esta Lei estabelece condições para a concessão dos benefícios eventuais para as famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS) e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra estruturalmente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias ou de constrangimento.
Art. 3º. Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoque riscos e fragilidade à manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Os atendimentos são realizados através dos profissionais que prestam serviços nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, que mediante visita domiciliar entrevistas e laudos sociais autorizam o atendimento dos beneficiários da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. Para ter direito a qualquer dos benefícios eventuais, a renda mensal per capita deve ser igual ou inferior a ¼ (um quarto) do valor do salário mínimo vigente no País, estabelecido pelo Governo Federal, priorizando o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, com crianças, idosos, pessoas portadoras de deficiência, doentes, gestantes, nutriz e, também, nos casos de calamidade pública.
Art. 5º. Os benefícios têm como objetivo atender temporariamente as famílias necessitadas.
Parágrafo único. Mediante entrevistas e visitas sociais os profissionais atuantes na Política Municipal de Assistência Social deverão prever por quanto tempo as famílias devem ser atendidas pelos benefícios dos itens II e III, vetando o Item III para famílias beneficiarias do Bolsa Família, realizando atividades e encaminhamentos que auxiliem na promoção social das famílias.
Art. 6º. São formas de benefícios eventuais:
I. Auxilia Funeral
II. Fornecimento de passagens;
III. Cestas Básicas.
Art. 7º. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por falecimento de membro da família.
Art. 8º. O auxílio-funeral, conforme o caso consistirá em:
I. Custeio das despesas de urna funerária será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), quando houver necessidade;
II. Conforto emocional e, se necessário, encaminhamento para acompanhamento psicológico, objetivando a superação do falecimento do membro da família;
Parágrafo único. Todos os atendimentos serão prestados por profissionais e agentes integrantes da Política Municipal de Assistência Social, obedecidos aos critérios estabelecidos nos art. 3º e 4º desta Lei.
Art. 9º. Os auxílios funeral podem ser concedidos diretamente aos pais, parente até segundo grau.
Art. 10º. O fornecimento de passagens intermunicipais e interestaduais é direcionado a beneficiários que atendam os critérios estabelecidos nos arts. 3º e 4º desta Lei e que estejam passando pelas seguintes situações:
I. Moradores de ruas, fora do convívio familiar, em situação de vulnerabilidade social e que querem retornar à sua cidade de origem;
Art. 11º. O Município concederá subvenções sociais às entidades de assistência social mediante parecer do Conselho Municipal de Assistência Social e/ou da Assistência Social, lei específica aprovada pelo Poder Legislativo e atendimento das disposições pertinentes.
Art. 12º. O Município poderá firmar convênios e/ou termos de parcerias com entidades voltadas ao atendimento à assistência social e aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 13º. A Secretaria Municipal de Assistência Social fica autorizada a efetuar despesas com o fornecimento de passagens e outros gastos pertinentes à assistência social, quando determinado por autorização judicial e/ou requerimento do Ministério Público.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 17 de dezembro de 2013.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal