DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 26 de setembro de 2014
LEI N.º 552, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 552, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.05 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
003 - PREVIDENCIA
099 - OUTROS
2.010 - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS..............R$ 120.000,00
TOTAL ...................R$ 120.000,00
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.05 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
003 - PREVIDENCIA
099 - OUTROS
2.010 - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.09.00.00 – SALÁRIO-FAMÍLIA.............R$ 120.000,00
TOTAL ..................R$ 120.000,00
Estado de Mato Grosso
Vale do Cabaçal
Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal
Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 530/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2014 e nos Anexos da Lei nº 529/2013 do Plano Plurianual, para o exercício de 2014 a 2017; Órgão 02 - GABINETE DO PREFEITO; Unidade Orçamentária 05 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal- Mato Grosso, em 25 de setembro de 2014.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal