DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 25 de julho de 2013
LEI Nº. 524 DE 25 DE JUNHO DE 2013.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 524 DE 25 DE JUNHO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
TARCISIO FERRARI, Prefeito em Exercício de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado e denominado de CENTRO EDUCACINAL INFANTIL E CRECHE MARIA GORETI, localizado na Rua Princesa Isabel n°. 241, Bairro Jardim Atlanta, Reserva do Cabaçal-MT, que ficará subordinada á Secretaria Municipal de Educação (SME), que incumbira-se de sua implantação, funcionamento e administração, oferecendo a Educação Básica na modalidade Educação Infantil 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses e Creche 06 meses a 03(três) anos e 11 (onze) meses.
Artigo 2º - Compete a Secretaria Municipal de Educação, a colocação dos recursos pedagógicos necessários ao funcionamento da Escola, nos moldes do sistema Municipal de Ensino.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da implantação e funcionamento da Escola criada por este decreto correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessária.
Artigo 4º - Fica revogada a Lei n°. 143 de 01 de setembro de 1.995.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 25 de junho de 2013.
TARCISIO FERRARI
Prefeito em Exercício