Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL DE Nº 476
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 476
DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESERVA DO CABAÇAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL Sr. Nivaldo Ponciano Coelho, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal/88, Leis Federais n.º 8080/90 e Lei n.º 8142/90, Resolução n.º 333 de 04 de novembro de 2003 C.N.S., Lei Complementar do Estado de Mato Grosso n.º 22/92, Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal n.º 71 de 13 de julho de 1992 Cria o Conselho Municipal de Saúde, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Art. 1º - O Sistema Único de Saúde de Reserva do Cabaçal/ Mato Grosso contará em nível municipal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência Municipal de Saúde;
II - o Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 2º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 04 (Quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este, ou, pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 1° A convocação ordinária se fará com antecedência mínima de 03 (três) meses e a extraordinária, pelo menos 02 (dois) meses antes.
§ 2° A Conferência Municipal de Saúde terá norma e regimento publicados e afixados em locais públicos, que deverão estabelecer o seu tema, delegados, presidências, coordenadores e comissão organizadora com respectivas competências, aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 3° A representação dos Usuários nas Conferências e Conselhos de Saúde é paritária ao conjunto dos demais segmentos.
§ 4° A não convocação ordinária da Conferência Municipal de Saúde implicará em crime de responsabilidade da autoridade competente.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DA INSTITUIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS de Reserva do Cabaçal, é órgão colegiado, de caráter permanente, propositivo, consultivo, deliberativo, normativo, recursal, fiscalizador e de decisão superior do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Reserva do Cabaçal – MT, e atua na formulação de estratégia e no controle da execução da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, além do que dispõem a Lei Orgânica Municipal, a competências do CMS/Reserva do Cabaçal são as seguintes:
I - definir as prioridades de saúde, observadas as normas da Lei Orgânica Municipal, as disposições do Plano Municipal de Saúde e as deliberações das Conferências Municipais de Saúde;
II – definir as prioridades de saúde do município e deliberar sobre a política de saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do Sistema Único de Saúde - SUS;
III – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
IV – atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;
V – propor critérios para a programação, execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
VI – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados a população, pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS, no município Reserva do Cabaçal/MT;
VII – definir critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VIII – definir critérios para contratos ou convênios entre o setor público de saúde e as entidades privadas, bem como apreciá-los previamente;
IX – estabelecer diretrizes quanto ao tipo e local de funcionamento para as unidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas, no âmbito do SUS;
X – elaborar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação desta Lei;
XI - Programar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde;
XII - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
XIII - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados;
XIV - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
XV - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescentes e outros;
XVI - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
XVII - Deliberar sobre os programas de saúde, aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo e propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;
XVIII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da eqüidade;
XIX - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema único de Saúde – SUS;
XX - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XXI - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, (artigo 195, § 2º da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes (artigo 36 da Lei n. 8.080/90);
XXII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;
XXIII - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado e da União;
XXIV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;
XXV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;
XXVI - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder, no seu âmbito, consulta sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias;
XXVII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente e explicitar deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;
XXVIII - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde;
XXIX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do SUS;
XXX - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;
XXXI - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;
XXXII - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
XXXIII - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde.
XXXIV - Discutir e deliberar sobre processos de captação de recursos financeiros para o SUS;
XXXV - Propor, analisar e aprovar programas para o efetivo exercício da função dos conselheiros do CMS/Reserva do Cabaçal.
XXXVI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8.142/90
XXXVII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;
XXXVIII - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XXXIX - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XXXX - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - O Conselho Municipal Saúde/Reserva do Cabaçal, possui a seguinte estrutura organizacional básica:
I. Conselho Pleno;
II. Secretaria Geral;
III. Ouvidoria Geral do SUS;
IV. Comissões Especiais.
§ 1º – O Conselho Pleno do CMS/ Reserva do Cabaçal é órgão máximo deliberativo que se reunirá ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, quando necessário, sendo suas decisões e deliberações adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes.
a) As reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Reserva do Cabaçal serão realizadas mediante calendário anual elaborado pelos conselheiros e amplamente divulgado mediante afixação em locais visíveis dos órgãos do poder público estabelecidos no Municipio e enviado copia para a Câmara Municipal.
b) As decisões e deliberações adotadas pelo Conselho Pleno do CMS/ Reserva do Cabaçal deverão ser assinadas, através de resolução, pelo Presidente do Conselho e homologadas pelo chefe do Poder Executivo, devendo ser publicadas e afixadas em locais públicos.
§ 2º – A Secretaria Geral e a Ouvidoria Geral são órgãos subordinados ao Plenário do CMS/ Reserva do Cabaçal, e suas estruturas são de responsabilidades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que estas e outras funções não poderão ser exercidas por Conselheiro.
§ 3º - A Secretaria Geral do CMS/ Reserva do Cabaçal será constituída por Secretário Geral, eleito pelo Pleno em processo democrático, normatizado por Resolução, nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo a escolha incidir sobre funcionário público municipal, da área de saúde, de nível médio ou superior;
§ 4º - As Comissões Especiais serão constituídas por membros do Plenário, na forma que fixar o Regimento Interno.
Art. 6º - Ao Secretário Geral compete:
I - Acompanhar a execução das deliberações do conselho;
II - Servir de apoio administrativo e de assistência técnica às suas atividades;
III - Receber e encaminhar ao Conselho Pleno, todos os processos de competência deste;
IV - Instruir os processos para votação no Conselho Pleno;
V - Organizar o funcionamento da Secretaria Geral direcionando-se para as finalidades do Conselho e obedecendo as atribuições do Regimento Interno;
VI - Estabelecer um intercâmbio com outros Conselhos Municipais de Saúde visando um aprimoramento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º - O Ouvidor Geral, será eleito pelo Conselho Municipal de Saúde, através de processo democrático, normatizado por resolução.
I - Ao Ouvidor Geral será atribuída uma remuneração correspondente ao nível da administração Pública Municipal;
II - A Ouvidoria Geral, terá a incumbência de ouvir sugestões, reclamações e denúncias do SUS, investigar sua procedência e apontar responsáveis ao CMS/ Reserva do Cabaçal.
Art. 8º - As Comissões Especiais tem por finalidade estudar, analisar e propor moções ou deliberações através de pareceres concernentes às matérias que previamente forem discutidas em reuniões plenárias.
§ 1º - Quando se tratar de assuntos especializados ou mesmo de envolvimento jurídico, técnicos e sociais, as Comissões Especiais poderão solicitar a colaboração eventual ou permanente de profissionais de outros órgãos municipais;
§ 2º - Consideram-se colaboradores do CMS/ Reserva do Cabaçal as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, as entidades profissionais da área de saúde, as de usuários dos serviços de saúde e demais órgãos que possam dar apoio e suporte ao Conselho;
§ 3º - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
§ 4º - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMS/ Reserva do Cabaçal e outras instituições para promover estudos e consultas a respeito de temas específicos.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde de Reserva do Cabaçal será composto paritariamente de 50% (cinqüenta) por cento de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de entidades representativas de trabalhadores da saúde, e 25% (vinte e cinco) por cento divididos entre governo municipal e prestadores de serviços de saúde, num total de 12 (doze) representantes de entidades.
§ 1º – Para cada membro representante titular corresponderá 01 (um) suplente, os quais serão indicados por escrito pelo seu segmento;
§ 2º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos a critérios de suas respectivas entidades representativos, sendo que o ano de início do mandato não pode coincidir com o ano de início do mandato do governo municipal, e seu inicio será sempre no primeiro dia do mês de maio;
§3º – Cada conselheiro terá direito a um voto;
§ 4º - Caberá às Entidades Civis constituídas em Plenária, indicar seus representantes titulares e suplentes, por escrito, que deverão ser atuantes dentro da Comunidade, ter conhecimento dos problemas de Saúde e representar os interesses e necessidades da Comunidade referendada por ato do Governo Municipal.
§ 5º - Os membros representantes do governo municipal serão de livre indicação Secretário Municipal de Saúde e nomeação pelo Prefeito Municipal;
§ 6º - Os representantes dos Trabalhadores do Setor da Saúde indicados por suas categorias devem ser atuantes na área da Saúde Públicas Hospitalares e Privadas conveniados ao SUS, e demais serviços especializados.
§ 7º - Caberão as Entidades Prestadoras de Serviços, enviarem ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, os nomes dos seus representantes para efeito de constituição e nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 8º - Os membros representantes dos demais segmentos não poderão estar exercendo cargos de confiança no Poder Executivo;
§ 9º - Aos Conselheiros e Conselheiras Suplentes, serão permitidos participar de todas as reuniões e comissões, ressaltando que seu voto somente poderá ser contabilizado na ausência do Conselheiro ou Conselheira Titular.
§ 10 – Entende- se como Usuário todas as entidades que representem os segmentos: Centrais sindicais de trabalhadores urbanos e rurais, idosos, Pastoral da Criança, representante da UAPAC - União das Associações para Ação Comunitária, organizações religiosas, que tenham base territorial no Município de Reserva do Cabaçal /MT;
§ 11 - Entende-se por Trabalhadores do Setor da Saúde toda e qualquer pessoa entidade representativa das categorias profissional do Setor da Saúde, com base territorial no Município de Reserva do Cabaçal/MT;
§ 12 – Entende-se por Governo toda e qualquer instituição, que tem linha de mando e gerência na execução se seus objetivos no Município, submetido à determinação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Município de Reserva do Cabaçal/MT.
Art. 10 - É proibida a participação do Poder Legislativo e Judiciário no CMS/Reserva do Cabaçal, em face da independência entre os Poderes.
Art. 11 - O Presidente e o Vice-Presidente do CMS/ Reserva do Cabaçal, deverão ser eleitos entre seus membros.
I - Dos Usuários com 50% (cinqüenta por cento) de representantes:
a) 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Reserva do Cabaçal (SISPURC);
b) 01 (um) representante da (união das Associações para ações comunitárias) - UAPAC
c) 01 (um) Representante da Pastoral da Criança;
d) 01 (um) representante das Igrejas;
e) 01 (um) representante Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Reserva do Cabaçal-MT (STR);
f) 01 (um) representante do Grupo de idosos (Terceira Idade).
II - Dos Trabalhadores da Saúde, com 25% (vinte e cinco por cento) de representação:
a) 01 (um) representante dos agentes comunitários de saúde (ACS);
b) 01 (um) representante dos trabalhadores do SUS: Equipe de Enfermagem;
c) 01 (um) representante dos servidores da Unidade Descentralizada de Reabilitação – UDR
III - Do Governo, 25% (vinte e cinco por cento) de representação: 03 (Três).
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 02 (dois) representantes do poder Executivo.
Art. 12 - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Realizar-se-á pelo próprio CMS/Reserva do Cabaçal a nomeação quando após trinta dias do recebimento das indicações, o gestor não tiver realizado a publicação oficial.
Art. 13 - A função de conselheiro é de relevância pública e garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para ele, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do CMS/ Reserva do Cabaçal.
Art. 14 - O governo municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do CMS/ Reserva do Cabaçal, dotação orçamentária, incluindo recursos humanos, suporte jurídico e técnico, infra estrutura física, administrativa e financeira, devendo ser assegurada autonomia de execução financeira por meio de dotação orçamentária própria e específica, com percentual e gerenciamento definidos pelo próprio Conselho.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 04 (quatro) anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho a cada 02 (dois) anos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 370, de 20 de Abril de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 16 de setembro de 2011.
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito Municipal