DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 2 de dezembro de 2013
LEI Nº. 531 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 531 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, Sr JAIRO MANFROI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2013, com a seguinte classificação orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL ECONÔMICO E AMBIENTAL
Código:
20.606.0015 – Porteira à Dentro
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente – R$ 180.000,00
Objetivo: aquisição de uma Patrulha Mecanizada para desempenho de atividade agrícola.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 180.000,00
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto pela disponibilidade de recurso viabilizado nos termos do artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, cujo valor total do crédito especial estipulado é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 3º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, ficando este autorizado a suplementar em até 20% o valor do crédito especial suplementar, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Reserva do Cabaçal – MT, 29 de Novembro de 2013.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal