DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 12 de dezembro de 2013
LEI Nº 534 DE 10 DEZEMBRO DE 2013.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 534 DE 10 DEZEMBRO DE 2013.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2014”
JAIRO MANFROI, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIOPNA A SEGUINTE LEI:
Do Orçamento do Município
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 11.834.608,00 (onze milhões oitocentos e trinta e quatro mil e seiscentos e oito reais), sendo R$ 11.106.908,00 (onze milhões e cento e seis mil e novecentos e oito reais) da Administração Direta e R$ 727.700,00 (setecentos e vinte e sete mil e setecentos reais) da Administração Indireta.
Dos Orçamentos das Unidades Gestora Prefeitura, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Previdência Social.
Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 estima a Receita em R$ 11.834.608,00 (Onze milhões oitocentos e trinta e quatro mil e seiscentos e oito reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 496.622,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e seiscentos e vinte e dois reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 727.700,00 (setecentos e vinte e sete mil e setecentos reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 10.610.286,00 (dez milhões seiscentos e dez mil e duzentos e oitenta e seis reais).
§ 1º A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
10.736.522,00
1.1
Receitas Tributárias
250.000,00
1.2
Receitas De Contribuições
236.400,00
1.3
Receita Patrimonial
218.050,00
1.6
Receitas de Serviços
99.000,00
1.7
Transferências Correntes
9.610.850,00
1.9
Outras Receitas Correntes
322.222,00
2
RECEITA DE CAPITAL
643.536,00
2.2
Alienação de Bens
0,00
2.4
Transferências de Capital
643.536,00
7
RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA
207.500,00
7.2
Receita de Contribuições
454.350,00
7.9
Outras Receitas Correntes
200,00
SOMA
11.834.608,00
9
DEDUÇÃO DA RECEITA (-)
1.358.600,00
9.1
Dedução de Receitas (-)
1.358.600,00
TOTAL
10.476.008,00
§ 2º A despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO
VALOR
01
Câmara Municipal
496.622,00
02
Gabinete do Prefeito
1.105.700,00
03
Secretaria de Administração e Planejamento
540.300,00
04
Secretaria Municipal de Finanças
594.500,00
05
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1.365.600,00
06
Secretaria Municipal de Educação
3.009.086,00
07
Secretaria Municipal de Saúde
2.012.700,00
08
Secretaria Municipal de Assistência Social
740.500,00
10
Secretaria Municipal de Cultura e Lazer
324.000,00
11
Secretaria Municipal Econômico e Ambiental
287.000,00
TOTAL
10.476.008,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓD
FUNÇÃO
VALOR
01
Legislativa
496.622,00
04
Administração
2.102.400,00
08
Assistência Social
630.500,00
09
Previdência
727.700,00
10
Saúde
1.804.000,00
12
Educação
2.989.086,00
13
Cultura
134.000,00
15
Urbanismo
307.000,00
16
Habitação
110.000,00
17
Saneamento
208.700,00
18
Gestão Ambiental
23.000,00
20
Agricultura
149.000,00
23
Comercio e Serviços
140.000,00
26
Transporte
465.000,00
27
Desporto e Lazer
50.000,00
28
Encargos Especiais
139.000,00
TOTAL
10.476.008,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001
Processo Legislativo
496.622,00
0002
Administração
2.106.400,00
0003
Previdência
727.700,00
0004
Melhorias na Infra – Estrutura Urbana
307.000,00
0005
Infra – Estrutura da Malha Viária Municipal
465.000,00
0006
Ensino Fundamental
2.067.086,00
0008
Educação da Criança de 0 a 6 a Anos
372.000,00
0009
Melhoria do Sistema de Saúde
1.804.000,00
0010
Saneamento Básico
208.700,00
0011
Assistência
630.500,00
0012
Melhoria da Habitação Popular
110.000,00
0013
Fomento e Divulgação do Turismo no Município
140.000,00
0014
Fortalecimento da Agricultura Familiar
134.000,00
0015
Porteira a Dentro
15.000,00
0016
Promoção e Incentivo a Cultura Local
134.000,00
0017
Desenvolvimento do Desporto e do Lazer
50.000,00
0018
Gestão Ambiental
138.000,00
0055
Plano de Ação Articulada – PAR
570.000,00
TOTAL
10.746.008,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
8.303.308,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
4.482.500,00
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
12.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.809.808,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.705.500,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
1.692.500,00
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
12.000,00
RESERVAS
467.200,00
7.7.99.99.99.00
Reser. Regime Próprio Prev. Social
267.200,00
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
200.000,00
TOTAL
10.476.008,00
Do Orçamento da Administração Direta de RESERVA DO CABAÇAL - MT
Art. 3º O Orçamento da Administração Direta do Município de Reserva do Cabaçal - MT para o Exercício de 2014, estima a receita em R$ 9.748.308,00 (nove milhões setecentos e quarenta e oito mil trezentos e oito reais) e fixa a despesa em R$ 9.748.308,00 (nove milhões setecentos e quarenta e oito mil trezentos e oito reais), sendo para a Prefeitura Municipal R$ 9.251.686,00 (nove milhões duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta e seis reais) e R$ 496.622,00 (quatrocentos e noventa e sei mil e seiscentos e vinte e dois reais) para a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT.
§ 1º A receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Transferências de outras esferas de Governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
10.463.372,00
1.1
Receitas Tributárias
250.000,00
1.2
Receitas De Contribuições
50.000,00
1.3
Receita Patrimonial
132.000,00
1.6
Receitas de Serviços
99.000,00
1.7
Transferências Correntes
9.610.850,00
1.9
Outras Receitas Correntes
321.522,00
2
RECEITA DE CAPITAL
643.536,00
2.2
Alienação de Bens
0,00
2.4
Transferências de Capital
643.536,00
9
DEDUÇÃO DA RECEITA (-)
1.358.600,00
9.1
Dedução de Receitas (-)
1.358.600,00
TOTAL
9.748.308,00
§ 2º A despesa da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal – MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓD
FUNÇÃO
VALOR
04
Administração
2.102.400,00
08
Assistência Social
630.500,00
10
Saúde
1.806.000,00
12
Educação
2.987.086,00
13
Cultura
134.000,00
15
Urbanismo
307.000,00
16
Habitação
110.000,00
17
Saneamento
208.700,00
18
Gestão Ambiental
23.000,00
20
Agricultura
149.000,00
23
Comercio e Serviços
140.000,00
26
Transporte
465.000,00
27
Desporto e Lazer
50.000,00
28
Encargos Especiais
139.000,00
TOTAL
9.251.686,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
7.417.186,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.817.800,00
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
12.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.587.386,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.634.500,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
1.622.500,00
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
12.000,00
RESERVAS
200.000,00
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
200.000,00
TOTAL
9.251.686,00
§ 3º A despesa da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
Legislativa
496.622,00
TOTAL
496.622,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
426.622,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
284.500,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
142.122,00
DESPESAS DE CAPITAL
70.000,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
70.000,00
TOTAL
496.622,00
§ 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 2.892.500,00 (dois milhões oitocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA
08
Assistência Social
R$
628.000,00
09
Previdência Social
R$
460.500,00
10
Saúde
R$
1.804.000,00
TOTAL
R$
2.893.000,00
Do Orçamento da Administração Indireta de Reserva do Cabaçal – MT
Fundo Municipal de Previdência Social de Reserva do Cabaçal – MT
Art. 4º O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Reserva do Cabaçal – MT para o Exercício de 2014 estima a receita em R$ 727.700,00 (setecentos e vinte e sete mil e setecentos reais) e fixa a despesa em R$ 727.700,00 (setecentos e vinte e sete mil e setecentos reais).
§ 1º A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
273.150,00
1.2
Receitas de Contribuições
186.400,00
1.3
Receita Patrimonial
86.050,00
1.9
Outras Receitas Correntes
700,00
7
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
454.550,00
7.2
Receitas de Contribuições
454.350,00
7.9
Outras Receita Correntes
200,00
TOTAL
727.700,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Reserva do Cabaçal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
09
Previdência Social
727.700,00
SOMA
727.700,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
485.000,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
380.200,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
80.300,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
0,00
RESERVAS
110.000,00
7.7.0.00.00.00
Res. Regime Próprio Prev. Social
267.200,00
SOMA
727.700,00
Art. 5º O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único. Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º Durante o exercício de 2014 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2014, revogados as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal – MT, 10 de Dezembro de 2013.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal