DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 26 de setembro de 2014
LEI N.º 551, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 551, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 378 de 21 de agosto de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaça/MT e, dá outras providências”
JAIRO MANFROI, Prefeito de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 378 de 21 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. .......
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,08% (quinze inteiros e oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,58% (treze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal/MT, 25 de setembro de 2014.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANO DE AMORTIZAÇÃO
ALÍQUOTA
2014
1,50%
2015
1,67%
2016
1,85%
2017
2,02%
2018
2,20%
2019
2,37%
2020
2,55%
2021
2,72%
2022
2,90%
2023
3,07%
2024
3,25%
2025
3,42%
2026
3,60%
2027
3,77%
2028
3,95%
2029
4,12%
2030
4,30%
2031
4,47%
2032
4,65%
2033
4,82%
2034
5,00%
2035
5,17%
2036
5,35%
2037
5,52%
2038
5,70%
2039
5,87%
2040
6,05%
2041
6,22%
2042
6,40%
2043
6,57%