DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 26 de agosto de 2011
LEI COMPLEMENTAR 69/2011
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR 69/2011
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Para atender necessidades de contratação de pessoal para prestação de serviços; aos órgãos da Administração Municipal, em caráter temporário de excepcional interesse público. Amparado no Art. 37, incisos IX da Constituição Federal. E de conformidade com a Lei Orgânica Municipal nos seus Artigos n.º107, inciso VI, sendo que esta regulamentada, pela Lei n.º 205 de 21 de Agosto de 1998, qual “Define os casos de Contratação por tempo determinado e dá outras providências”. Nas condições e prazos previstos nestas leis, regulamenta-se.
Art. 2º Considera-se, para os fins desta Lei, a necessidade da contratação de pessoal, por tempo determinado, para prestação de serviços, de acordo Plano de Cargos vigente e aprovado pelas Leis Complementares n.º 60/2010, 61/2010 de 26 de Outubro 2010, nestes termos concede - se abaixo:
I - Admissão de 01 (Um) Eletricista em Manutenção de Rede de Baixa e Alta Tensão;
Art. 3º - A contratação do pessoal nos termos desta Lei será feito mediante processo simplificado prescindindo de avaliação de títulos e documentos, com ampla divulgação.
§ Primeiro – A contratação de pessoal poderá ser efetivada á vista de notória capacidade profissional, através da apresentação de documentos, que qualifiquem para as funções específica proposta nesta Lei, nos seus incisos I, II, III e IV, Art.2º.
§ Segundo – A Constituição Federal estabelece que “determinada ocupações exigem apenas conhecimento práticos da profissão”, neste contexto, as provas devem constituir em testes práticos, mediante os quais os candidatos executem, na presença dos examinadores, as tarefas que lhe serão exigidas quando se acharem no exercício da função estabelecida.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observando o seguinte prazo de agosto a Dezembro/2011, nos casos previstos nesta Lei.
§ Único – O período probatório será de trinta (30) dias. Sendo o responsável do órgão da Administração Municipal, ao qual foi alocado o servidor, emitir nota de avaliação e parecer de aprovação ou não do servidor, encaminhando este para o setor pessoal para devidas providências.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito.
Art. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, Estado, do Distrito Federal, bem como de empregados ou servidores de seus subsidiários e controladas.
§ Único – Sem prejuízos da nulidade do contrato, a inflação do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos aos contratados.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das
mesmas categorias, de acordo plano de cargos e salários vigente da entidade contratante.
Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para os exercícios de cargos em comissão ou função de confiar;
III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei.
§ Único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízos da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 9º - As inflações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 10 – Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as relações trabalhistas e previdenciária vigentes e regidas pela legislação Municipal e Federal.
Art. 11 – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
§ Único – A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 12 – O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal-MT, 16 de Agosto de 2011.
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito Municipal