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Congresso

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 12 de dezembro de 2014

LEI MUNICIPAL N.º 563/2014

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

LEI MUNICIPAL N.º 563/2014

SUMULA: “Dispõe sobre Atualização dos programas, ações e metas da Lei nº 529 de 18 de novembro de 2013 e dá Outras Providencias.”

O Sr. TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica atualizado com novos programas, ações e as metas, bem como os valores no respectivo anexo I constante nesta Lei, para o período de 2015 a 2017.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de dezembro de 2014.

TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2122, em 12 de dezembro de 2014. Código identificador B3AA68CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.