DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 560 /2014.
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 560 /2014.
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2015, em R$ 15.584.379,00 (Quinze milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais).
I – Para a Administração Direta, no montante de R$ 14.894.379,00 (Quatorze milhões, oitocentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e novo reais);
II – Para a Administração Indireta, no montante de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Por Fonte de Receita
Valor – R$
1.1 – Receita Tributária
323.900,00
1.2 – Receita de Contribuição
62.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
90.000,00
1.6 – Receita de Serviços
55.700,00
1.7 – Transferências Correntes
12.932.000,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
251.379,00
2.4 – Transferências de Capital
2.801.500,00
9.7 – Redutora /FUNDEB / OUTRAS
1.622.100,00
TOTAL
14.894.379,00
Por Categoria Econômica
Valor – R$
1. Receitas Correntes
13.714.979,00
2. Receita de Capital
2.801.500,00
9. Deduções da Receita Corrente
1.622.100,00
TOTAL
14.894.379,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1. Por Fonte de Receita
Valor R$
1.2 Receita de Contribuição
228.000,00
1.3 Receitas Patrimoniais
173.200,00
1.9 Outras Receitas Correntes
700,00
7.2 – Receitas de Contribuições (Intra-Orçamentares)
288.100,00
TOTAL
690.000,00
2-Por Categoria Econômica
1.Receitas Correntes
401.900,00
7. Receitas Correntes Intra- Orçamentares
288.100,00
TOTAL
690.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor – R$
0001 – Processo Legislativo
550.000,00
0002 – Administração
2.516.000,00
0004 – Melhorias na Infra-Estrutura Urbana
1.006.000,00
0005 – Infra-Estrutura da Malha Viária Municipal
1.286.289,47
0006 – Ensino Fundamental
2.148.500,00
0008 – Educação da Criança de 0 a 6 Anos
432.000,00
0009 – Melhorias do Sistema de Saúde
2.303.089,53
0010 – Saneamento Básico
315.000,00
0011 – Assistência
1.128.000,00
0012 – Melhoria da Habitação Popular
161.000,00
0013 – Fomento e Divulgação do Turismo no Municipio
615.000,00
0014 – Fortalecimento da Agricultura Familiar
205.500,00
0015 – Porteira a Dentro
24.000,00
0016 – Promoção e Incentivo a Cultura Local
285.000,00
0017 – Desenvolvimento do Desporto e do Lazer
205.000,00
0018 – Gestão Ambiental
640.000,00
0055 – Plano de Ação Articulada - PAR
1.074.000,00
TOTAL
14.894.379,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor – R$
1 – Despesa Corrente
9.050.955,00
2 – Despesas de Capital
5.583.424,00
99 – Reserva de Contingência
260.000,00
TOTAL
14.894.379,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor – R$
01- Câmara Municipal
550.000,00
02- Gabinete do Prefeito
457.000,00
03- Secretaria de Administração e Planejamento
695.000,00
04- Secretaria de Finanças
753.000,00
05- Secretaria de Obras e Serviços Públicos
3.218.289,47
06- Secretaria de Educação
3.654.500,00
07- Secretaria de Saúde
2.303.089,53
08- Secretaria de Assistência Social
1.289.000,00
10- Secretaria de Cultura e Lazer
1.105.000,00
11- Secretaria Economico e Ambiental
869.500,00
TOTAL
14.894.379,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1- FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor - R$
09- Previdência Social
470.000,00
97- Reserva Legal do RPPS
220.000,00
99- Reserva de Contingência
0,00
TOTAL
690.000,00
POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor - R$
0002 – Previdência Municipal
470.000,00
9999 – Reserva de Contingência
220.000,00
TOTAL
690.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
1 – Despesas Correntes
465.000,00
2 – Despesas de Capital
5.000,00
3 – Reserva Legal do RPPS
220.000,00
TOTAL
690.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
01- RESER-PREVI - Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Reserva do Cabaçal – MT
690.000,00
TOTAL
690.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o disposto nos arts. 167, VI da Constituição Federal e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 30 % (trinta por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integra esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatório de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - São partes integrantes da presente Lei os Anexos - Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dando cumprimento ao art. 2, § 2º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015 revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro (12) de 2014.
TARCISIO FERRARI
Prefeito Municipal