Secretaria Municipal de Administração · 28 de dezembro de 2011
LEI N.º 481/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 481/2011
DE 08 de Dezembro de 2011
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012”.
O Senhor NIVALDO PONCIANO COELHO, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2012, estima a receita bruta em R$ 9.122.400,00 ( Nove Milhões e Cento e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos Reais) sendo R$ 1.072.400,00 (Um Milhão e Setenta e Dois Mil e Quatrocentos Reais) a dedução para a formação do Fundeb e a Receita Líquida em R$ 8.050.000,00 (Oito milhões e cinquenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 8.050.000,00 (Oito milhões e cinquenta mil reais), sendo destinado o total para a Administração Direta.
Art. 2º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
8.025.900,00
1.1
Receitas Tributárias
270.800,00
1.2
Receitas De Contribuições
171.000,00
1.3
Receita Patrimonial
100.800,00
1.6
Receitas de Serviços
103.500,00
1.7
Transferências Correntes
7.168.090,00
1.9
Outras Receitas Correntes
211.710,00
2
RECEITA DE CAPITAL
980.000,00
2.2
Alienação de Bens
5.000,00
2.4
Transferências de Capital
975.000,00
7
RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA
116.500,00
7.2
Receita de Contribuições
116.300,00
7.9
Outras Receitas Correntes
200,00
SOMA
9.122.400,00
9
DEDUÇÃO DA RECEITA
-1.072.400,00
9.1
Dedução de Receitas
-1.072.400,00
TOTAL
8.050.000,00
Art. 3º - A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO
VALOR
01
Câmara Municipal
380.000,00
02
Gabinete do Prefeito
292.400,00
03
Secretaria de Administração, Planejamento
523.400,00
04
Secretaria Municipal de Saúde
551.300,00
05
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
1.655.800,00
06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
1.672.300,00
07
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
1.611.200,00
08
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
661.800,00
09
Secretaria Municipal de Finanças
451.800,00
10
Fundo Mun. Prev. Social de Reserva do Cabaçal
250.000,00
TOTAL
8.050.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓD
FUNÇÃO
VALOR
01
Legislativa
380.000,00
04
Administração
1.994.400,00
08
Assistência Social
537.800,00
09
Previdência
250.000,00
10
Saúde
1.562.500,00
12
Educação
1.672.100,00
13
Cultura
188.700,00
15
Urbanismo
509.800,00
16
Habitação
91.000,00
17
Saneamento
101.500,00
20
Agricultura
86.000,00
23
Comercio e Serviços
107.000,00
26
Transporte
438.000,00
27
Desporto e Lazer
50.300,00
28
Encargos Especiais
80.900,00
TOTAL
8.050.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0023 Comercio e Serviços 107.000,00
0001
Processo Legislativo
380.000,00
0003
Administração Geral
1.994.400,00
0009
Previdencia Social
250.000,00
0018
Promoção e Extensão Rural
86.000,00
0028
Encargos Especiais
80.900,00
0039
Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
209.500,00
0040
Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
1.462.600,00
0044
Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
50.300,00
0046
Difusão Cultural
188.700,00
0059
Habitação
91.000,00
0060
Urbanismo
101.500,00
0066
Obras Publicas de Infra-Estrutura Urbana e Rural
509.800,00
0075
Saúde
1.562.500,00
0090
Assistência Social em Geral
537.800,00
0101
Transportes Rodoviários
438.000,00
TOTAL
8.050,000,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
6.842.400,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.851.750,00
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
300,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
2.990.350,00
DESPESAS DE CAPITAL
953.500,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
952.900,00
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
600,00
RESERVAS
254.100,00
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
254.100,00
TOTAL
8.050.000,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 2.334.800,00 (Dois Milhões, Trezentos e Trinta e Quatro Mil e Oitocentos Reais).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08
Assistência Social
R$
537.800,00
09
Previdência Social
R$
250.000,00
10
Saúde
R$
1.562.500,00
TOTAL
R$
2.350.300,00
Art. 5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º - Durante o exercício de 2012 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal –MT, 08 de Dezembro de 2011.
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito Municipal