Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2011
LEI DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2011
LEI Nº. 472 DE 15 DE JULHO DE 2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Senhor Nivaldo Ponciano Coelho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto um Credito Adicional Especial no Orçamento do Município de Reserva do Cabaçal-MT, para o corrente exercício no valor de R$ 360.500,00 (Trezentos e Sessenta Mil e Quinhentos Reais), para atender despesa referente à Execução de Obras, conforme especificado abaixo:
06.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.02.00 – Departamento de Educação
12.122.006.1106 – Reforma e Ampliação da Escola Demétrio Pereira
44.90.51 – Obras e Instalações..............................R$ 95.500,00
06.00.00- SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
06.002.00- Departamento de Educação
12.365.008.1107- Construção da Escola Infantil
44.90.51- Obras e Instalações................................R$ 265.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos pelo artigo 1º da presente Lei, serão utilizados recursos de acordo com artigo 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único – Para efeito do Art. 2º da presente Lei, o Poder Executivo poderá transpor e remanejar recursos de uma Categoria Econômica para outra e de um Órgão para outro.
Art. 3º - O Poder Executivo fica também autorizado a suplementar as dotações de que trata o artigo 1º da presente Lei até o limite de 20% (vinte por cento) do seu total, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. – Fica ainda o poder executivo autorizado a promover as adequações necessárias no PPA e LDO do exercício para execução do projeto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal – MT, 15 de Julho de 2011.
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito Municipal