DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 2 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 76 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 76 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 39, DE 06 DE AGOSTO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, Sr JAIRO MANFROI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Aprovar nos seus termos o Projeto de Lei Complementar nº. 7, de 07 de Novembro de 2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que que se refere o Processo nº. 42/2013, a saber:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela Salarial – II, integrante do Anexo VI, da Lei Complementar nº. 39, de 06 de Agosto de 2006, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
TABELA SALARIAL – II
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO
CATEGORIAS FUNCIONAIS: AUXILIAR LEGISLATIVO
NÍVEL
GRAU
VENCIMENTO
01
I
1.000,00
02
II
1.015,00
03
III
1.030,23
04
IV
1.045,68
05
V
1.061,36
06
VI
1.077,28
07
VII
1.093,44
08
VIII
1.109,84
09
IX
1.126,49
10
X
1.143,39
11
XI
1.160,54
12
XII
1.177,95
13
XIII
1.195,62
14
XIV
1.213,55
15
XV
1.231,76
16
XVI
1.250,23
17
XVII
1.268,99
18
XVIII
1.288,02
19
XIX
1.307,34
20
XX
1.326,95
21
XXI
1.346,86
22
XXII
1.367,06
23
XXIII
1.387,56
24
XXIV
1.408,38
25
XXV
1.429,50
26
XXVI
1.450,95
27
XXVII
1.472,71
28
XXVIII
1.494,80
29
XXIX
1.517,22
30
XXX
1.539,98
31
XXXI
1.563,08
32
XXXII
1.586,53
33
XXXIII
1.610,32
34
XXXIV
1.634,48
35
XXXV
1.659,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Novembro de 2013.
Reserva do Cabaçal – MT, 29 de Novembro de 2013.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal