DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 30 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 554 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 554 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
EMENTA: autoriza a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável CONREDES, DO Município de Reserva do Cabaçal/MT, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, por seus representantes legais, aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada a criação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e de Finanças, destinado a promover a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Reserva do Cabaçal, obedecidos os critérios fixados nesta lei e nas legislações estadual e federal, no que for pertinente.
Art. 2° O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES será integrado por representantes do Poder Executivo, associações e entidades de classe sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil, com mandato de 02 anos, permitida a recondução, com a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e ou Finanças;
II - um representante de órgão ambiental municipal;
111 - um representante da Associação Comercial ou Industrial de Reserva do Cabaçal;
IV - um representante do Cartório de Registro de Imóveis do município, se houver;
V - um representante do Tabelionato de Notas do Município;
VI - um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável ou equivalente.
Parágrafo único. Poderão participar do Conselho como entidades parceiras, sem direito a voto:
I - Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA;
II - INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
III- Governo do Estado de Mato Grosso, através do Instituto de Terras Mato Grosso (Intermat);
IV - Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
V - Poder Legislativo;
VI - Poder Judiciário;
VII - Ministério Público.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3° O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES é responsável pela instauração, análise e execução dos planos de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do Município de Reserva do Cabaçal, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar, e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, visando atribuir a escritura pública definitiva ou a emissão do título originário das propriedades urbanas e rurais localizadas nesta municipalidade, bem como construir um modelo econômico sustentável no Município de Reserva do Cabaçal.
Art. 4° São atribuições prioritárias do CONREDES instaurar, instruir, orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versam sobre a escrituração e ou titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no Município de Reserva do Cabaçal/MT, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se regularização fundiária sustentável o conjunto de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, promovidas pelo Poder Público com a cooperação da sociedade civil, por razões de interesse público, econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações informais existentes no Município, adequando a situação jurídica da ocupação às conformidades legais, de modo a garantir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade e o direito social à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
§ 2° São beneficiários desta Lei e isentos de pagamento de taxa as pessoas comprovadamente pobres mediante estudo social da Assistência Social do Município, observado:
I - para imóvel urbano, a pessoa não pode possuir mais de um imóvel urbano e a área do terreno não poderá exceder a 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados);
II- para imóvel rural, a área do terreno não poderá exceder a 150 ha (cento e cinquenta hectares).
§ 3° O valor da taxa de regularização fundiária será fixada por Decreto para o metro quadrado e para o hectare.
Art. 5° O plano de regularização fundiária deverá ser executado pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, observadas as diretrizes fixadas na presente lei.
Art. 6° O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES será administrado por um Presidente e dois secretários, eleitos de forma paritária, por voto majoritário, dentre os representantes das entidades que lhe compõem, para um mandado de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
CÁPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
Art. 7° Fica autorizada a criação do Fundo Municipal do Conselho de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, de natureza contábil financeira, e tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária.
Parágrafo único. São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma instituidora estabelecer:
I - administrar o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES no que trata a presente Lei, obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos elaborados pelo Conselho do Fundo;
II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES;
III - gerir o Fundo Municipal de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, as demonstrações semestrais para análise, conferência e avaliação em até trinta dias após o encerramento do semestre e, em igual prazo, deverão ser encaminhadas ao Executivo Municipal para aprovação;
V - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
VI - assinar cheques conjuntamente com o Secretário Municipal de Finanças e de Agricultura ou quem o chefe do executivo indicar;
VII - manter controle necessário sobre os bens adquiridos com recursos do Fundo;
VIII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES;
IX - apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável- CONREDES, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;
x - manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios ou contratos feitos;
Art. 8° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável- CONREDES:
a) repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal;
b) doações, auxílio e contribuições de terceiros;
c) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;
d) rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de capitais.
§ 1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2° A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
11 - de prévia aprovação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável- CONREDES.
CÁPITULO III
DO ORÇAMENTO
Art. 9° O Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de Ação, que será definido pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, para atingir os objetivos e metas almejadas.
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
§ 1° Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de Executivo.
§ 2° O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária, observando-se na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§ 3° O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES observará o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada anualmente.
Art. 11. Caberá ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES reunir-se mensalmente, para tratar dos assuntos relacionados ao seu objeto institucional.
Art. 12. O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES será regulamentado por Decreto, que fixará o prazo de elaboração do seu estatuto, dispondo sobre sua organização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação nos termos desta lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, 29 de OUTUBRO de 2014.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal