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Congresso

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 23 de abril de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2014

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2014

LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 15 DE ABRIL DE 2014

“DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPALDE RESERVA DO CABAÇAL E DA OUTRASPROVIDENCIAS”.

Lázaro Moisés de Souza, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, no uso desuas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°-Altera o valor da remuneração do cargo de assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, de R$ 2.049,80 (Dois mil e quarenta e nove reais e oitenta centavos), para R$ 3.550,00 (Três mil quinhentos e cinquenta reais).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições em contrário

Reserva do Cabaçal - MT, 15 de Abril de 2014.

LÁZARO MOISÉS DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1957, em 23 de abril de 2014. Código identificador 9069F974: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.