DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 18 de setembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2013
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2013
Dispõe sobre alteração da lei Complementar nº 61 de 26 de outubro de 2010, criação de cargos efetivos e de vagas em cargos efetivos no âmbito da Administração Pública, autoriza a realização de concurso público de provas e títulos no Município de Reserva do Cabaçal - Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal faz saber Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona e promulga a presente Lei com fundamento na alínea -a), $ 1º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º- Ficam criados os seguintes cargos efetivos e vagas em cargos efetivos no âmbito da Administração Pública do Município de Reserva do Cabaçal:
CRIAÇÃO DE CARGOS.
Gabinete do Prefeito:
I– Auditor Público Interno;
II - Procurador Jurídico.
Secretaria Municipal de Saúde:
I – Farmacêutico Generalista;
II - Agente de fiscalização Sanitária.
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas:
I – Pedreiro.
CRIAÇÃO DE VAGAS.
Gabinete do Prefeito:
I – Auditor Público Interno – 01 vaga;
II – Procurador Jurídico - 01 vaga.
Secretaria Municipal de Finanças:
I – Contador – 01 vaga.
Secretaria Municipal de Educação:
I - Professor de educação Infantil/ Creche – 06 vagas;
II - Professor Educação Especial – 01 vaga.
Secretaria Municipal de Administração:
I – Agente de Serviços Gerais Masculino – 05 vagas;
II – Agente de Serviços Gerais feminino – 04 vagas;
III – Recepcionista – 04 vagas.
Secretaria Municipal de Saúde:
I – Agente de fiscalização Sanitaria - 01 vaga;
II – Técnico em laboratório – 01 vaga;
III – Técnico em Enfermagem – 03 vagas;
IV- Farmacêutico Generalista – 01 vaga;
V – Enfermeiro – 01 vaga;
VI – Médico Clínico Geral – 01 vaga.
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas:
I – Mecânico – 01 vaga;
II – Motorista categoria D/E – 06 vagas;
III – Eletricista em manutenção de rede elétrica de baixa a alta tensão – 01 vaga;
IV – Operador de máquina de esteira e / ou maquinas pesadas – 01 vaga;
V - Operador de máquina moto niveladora e / ou maquinas pesadas – 01 vaga;
VI – Pedreiro – 01 vaga.
Art. 2º- Os Anexos I a VI contendo o Quadro de Cargos, Carga horária semanal, Salário, Nº de Vagas e Escolaridade são partes integrantes da presente lei e serão inseridos adequadamente a lei Complementar nº 61 de 26 de outubro de 2010.
Art. 3º- Fica autorizada a realização de concurso público de provas e títulos no Munícipio de Reserva do Cabaçal, para ano de 2013.
Parágrafo Único - O ingresso nos cargos e vagas previstos do Art. 1º serrão supridos mediante realização de concurso público de provas e títulos.
Art. 4º– Os profissionais que ocuparão os cargos dispostos na presente lei poderão ser relotados em outras Secretárias e Órgãos, que não sejam os originais de inscrição em concurso público, ou remanejado a qualquer tempo em conformidade com as necessidades e interesses públicos da administração municipal, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
§1º- Em caso de fusão ou extinção de Secretaria, o Prefeito Municipal poderá relotar o servidor que ingressou nos cargos com base na presente lei, de acordo com a necessidade e interesse público em outro órgão, mediante Decreto.
§2º- Em razão das atividades a serem desenvolvidas, de execução de programas e políticas públicas, de situação temporária, de Estado de emergência ou calamidade, o Prefeito Municipal poderá atribuir funções ou relotar os servidores públicos municipais, através de Decreto.
Art. 5º– Aplicam-se aos servidores que ingressarem nos cargos instituídos pela presente Lei o Regime Jurídico do Servidor Público Municipal – Lei Municipal Complementar nº 60 de 26 de outubro de 2010.
Art. 6º– A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ingressarem nos cargos instituídos na presente lei será de 40:00 (quarenta horas) de segunda a sexta feira, respeitada as especificidades de cada profissão.
Art. 7º- Os documentos a serem exigidos para o ato da posse serão fixados no edital de convocação do certame do concurso.
Art. 8º– As atribuições dos cargos criados na presente lei serão regulamentadas por Decreto emanado do Prefeito Municipal no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 9º– Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar recursos orçamentários do plexo orçamentário através de Decreto emitido pelo Prefeito Municipal, para a execução da presente Lei consoante o que dispõe o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 10– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11– A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, 17 de setembro de 2013.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal
Quadro de Cargos, Carga horária semanal, Salário, Nº de Vagas e Escolaridade:
Anexo I
Gabinete do Prefeito
CARGO
CARGA HOR. SEMANAL
SALÁRIO
VAGAS
ESCOLARIDADE
Auditor Público Interno
40
R$ 2.442,00
01
Ensino Superior completo
Procurador Jurídico
20
R$ 4.280,00
01
Ens. Sup. Completo com formação em Direito, Inscrito no conselho de classe.
ANEXO II
Secretaria Municipal de Finanças
CARGO
CARGA HOR. SEMANAL
SALÁRIO
VAGAS
ESCOLARIDADE
Contador
40
R$ 2.273,30
01
Ens. Sup. Completo com formação em Ciências Contábeis.
ANEXO III
Secretaria Municipal de Educação
CARGO
CARGA HOR. SEMANAL
SALÁRIO
VAGAS
ESCOLARIDADE
Professor de educação Infantil/ Creche
30
R$ 1.304,91
06
Ens. Superior com formação em Pedagogia.
Professor Educação Especial
30
R$ 1.304,91
01
Ens. Sup. Com formação em Educação Especial.
ANEXO IV
Secretaria Municipal de Administração
CARGO
CARGA HOR. SEMANAL
SALÁRIO
VAGAS
ESCOLARIDADE
Agente de Serviços Gerais Masculino
40
R$ 678,00
05
Alfabetizado
Agente de Serviços Gerais Feminino
40
R$ 678,00
04
Alfabetizado
Recepcionista
40
R$ 739,02
04
EnsinoFundamental completo.
Assistente Administrativo
40
R$ 866,55
02
Ensino Médio completo.
ANEXO V
Secretaria Municipal de Saúde
CARGO
CARGA HOR. SEMANAL
SALÁRIO
VAGAS
ESCOLARIDADE
Agente de fiscalização Sanitária
40
R$ 890,08
01
Ensino Médio Completo.
Técnico em laboratório
40
R$ 890,08
01
Ens. Médio Completo c/ curso téc. Em laboratório.
Técnico em Enfermagem
40
R$ 943,48
03
Ens. Médio Completo c/ curso téc. Em enfermagem.
Farmacêutico Generalista
40
R$ 2.652,20
01
Ensino Superior em farmácia generalista.
Enfermeiro
40
R$ 2.858,57
01
Ens. Sup. Com formação em enfermagem.
Médico Clinico Geral
30
R$ 10.800,00
01
Ensino Superior em Medicina.
ANEXO VI
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
CARGO
CARGA HOR. SEMANAL
SALÁRIO
VAGAS
ESCOLARIDADE
Mecânico
40
R$ 2.000,00
01
Ensino Fundamental incompleto c/ prática em serviços de mecânica geral.
Motorista categoria D/E
40
R$ 808,78
06
Ensino Fundamental incompleto.
Eletricista em manutenção de rede elétrica de baixa a alta tensão
40
R$1.124,00
01
Ens. Fund.Incompleto e curso específico na área.
Operador de máquina de esteira e / ou máquinas pesadas
40
R$1.300,00
01
Ensino fundamental incompleto.
Operador de máquina moto niveladora e / ou máquinas pesadas
40
R$ 1.600,00
01
Ensino fundamental incompleto.
Pedreiro
40
R$ 1.100,00
01
Ensino fundamental incompleto.