Fundo Municipal de Previdencia · 17 de setembro de 2012
LEI Nº 500/2012
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
LEI Nº 500/2012
LEI Nº 500 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.
“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no orçamento do município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Sr. Nivaldo Ponciano Coelho
, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
002 – GABINETE DO PREFEITO
002 – DIVISÃO PREVIDENCIARIA
009 – PREVIDENCIA SOCIAL
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
003 - PREVIDÊNCIA
099 - OUTROS
2008 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RESER - PREVI
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..R$ 2.000,00
TOTAL ..............................R$ 2.000,00
Artigo 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigos 1° desta lei, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
002 – GABINETE DO PREFEITO
002 – DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
003 - PREVIDÊNCIA
099 - OUTROS
2011 – RESERVA DE RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .......................R$ 2.000.00
TOTAL ....................R$ 2.000.00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 469/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2011 e nos Anexos da Lei nº. 431/2009 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2010 e 2013, Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO, Unidade Orçamentária 002 – DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESERVA DO CABAÇAL.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, em 06 de Setembro de 2012.
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito Municipal