DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 4 de fevereiro de 2014
LEI Nº. 538 DE 21 DE JANEIRO DE /2014.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 538 DE 21 DE JANEIRO DE /2014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 82.680,00 (oitenta de dois mil e seiscentos e oitenta reais) com a seguinte classificação:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – Manutenção e Encargos com o Legislativo Municipal
3.3.90.93 – Indenização e Restituições ...............RS 82.680,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado recursos de anulação de dotação nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001 – Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos em Geral
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ..........RS 4.000,00
01.031.0001.1002 – Aquisição de Veículo
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ..........RS 15.000,00
01.031.0001.2001 – Manutenção e Encargos com o Legislativo Municipal
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas .......RS 2.000,00
3.3.90.14 – Diárias – Civil .........RS 30.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo ........RS 10.000,00
01.031.0001.2002 – Publicidade Oficial dos Atos do Legislativo
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica ....RS 5.000,00
01.031.0001.2113 – Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal
4.4.90.51 – Obras e Instalações ........RS 16.680,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de 21 de janeiro de 2014, revogando-se disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, 21 de Janeiro de 2014.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal