Fundo Municipal de Previdencia · 25 de agosto de 2011
LEI 466
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
LEI 466
“ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2006”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 15 da Lei Municipal n° 378, de 21 de agosto de 2.006, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 15 – O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para o tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade da remuneração de contribuição do segurado.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, 02 de junho de 2011.
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito Municipal