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Congresso

Fundo Municipal de Previdencia · 25 de agosto de 2011

LEI 466

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

LEI 466

“ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2006”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 15 da Lei Municipal n° 378, de 21 de agosto de 2.006, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 15 – O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para o tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade da remuneração de contribuição do segurado.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, 02 de junho de 2011.

NIVALDO PONCIANO COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1288, em 25 de agosto de 2011. Código identificador 5F27E863: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.