DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 26 de setembro de 2014
LEI N.º 553, DE 25 DE SETEMBRO 2014
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 553, DE 25 DE SETEMBRO 2014
“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.05 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
003 - PREVIDENCIA
099 - OUTROS
2.008 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RESER - PREVI
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................R$ 6.000,00
TOTAL ...............R$ 6.000,00
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.05 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
003 - PREVIDENCIA
099 - OUTROS
2.011 - RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............R$ 6.000,00
Estado de Mato Grosso
Vale do Cabaçal
Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal
TOTAL .....................R$ 6.000,00
Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 530/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº 529/2013 do Plano Plurianual, para o exercício de 2014 a 2017; Órgão 02 - GABINETE DO PREFEITO; Unidade Orçamentária 05 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, em 25 de setembro de 2014.
JAIRO MANFROI
Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT