Fundo Municipal de Previdencia · 14 de maio de 2012
LEI N.º 493, DE 04 DE MAIO DE 2012.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
LEI N.º 493, DE 04 DE MAIO DE 2012.
“Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 378 de 21 de agosto de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 378 de 21 de agosto de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. A receita do RESER-PREVI será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I – (omissis)
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,66% (treze inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,58% (doze inteiros e cinquenta oito centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,08% (um inteiro e oito centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial;
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2012.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 da Lei Complementar n. 378 de 21 de agosto de 2006, na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Reserva do Cabaçal contribuirá ao RESER-PREVI com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal/MT, 04 de maio de 2012.
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito Municipal