DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 4 de dezembro de 2013
LEI Nº 519 DE 29 DE MAIO DE 2013.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 519 DE 29 DE MAIO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL URBANO DE PROPREIDADE DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Jairo Manfroi, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal do Município de Reserva do Cabaçal – MT, autorizado a PERMUTAR o imóvel de propriedade do Município, denominado lote nº 09, Quadra 34, setor 01, localizado na Avenida Rio Branco, Bairro Beira Rio neste Município com medidas de 10 X 45, perfazendo um total de 450m², o imóvel será permutado pelo imóvel de propriedade do Senhor Brais Xavier, CPF ***.***.***-**, denominado de lote nº 01, quadra 34 A, Setor 03 localizado na Rua Santos Dumont, Bairro Beira Rio neste Município, com medidas de 15 X 25, perfazendo um total de 375m².
Parágrafo único. O novo proprietário do imóvel ora permutado terá o prazo de cento e oitenta dias para edificar um salão para fins de instalações de um ateliê de costura sobre o imóvel, sob pena de desfazimento da permuta.
Art. 2º. O imóvel que o Município receberá na permuta continuará com a destinação de área verde e uso público especial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal – MT, 29 de Maio de 2013.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal