Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2012
LEI N.º 496/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 496/2012
LEI Nº. 496 DE 02 DE JULHO DE 2012
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER REAJUSTE AO CONVÊNIO Nº 02/2012, FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA CNPJ Nº. 15.015.391/0001-95”.
O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Senhor Nivaldo Ponciano Coelho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor que é repassado mensalmente à ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA.
§ Único – A importância mensal que é repassada atualmente é de R$ 500,00 (quinhentos reais), passará a ser de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), com fins de custear despesas decorrentes das crianças e adolescentes de nosso município que poderão ser atendidas pela entidade supra mencionada.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante termo aditivo ao convênio 02/2012, numerário com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município à Associação Abrigo Flor de Acácia, a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), em parcela única, com fins de custear as despesas decorrentes da aquisição de um automóvel destinado ao uso pelas crianças e adolescentes de nosso município que poderão ser atendidas pela entidade supra mencionada.
Art. 3º. As despesa decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias ou suplementadas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal-MT, 02 de Julho de 2012.
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito de Reserva do Cabaçal