Secretaria Municipal de Administração · 6 de maio de 2014
LEI Nº 540/2014, DE 15 ABRIL DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 540/2014, DE 15 ABRIL DE 2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL /MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Reserva do Cabaçal/MT, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico-Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, designando servidor em cargo efetivo e compete ao mesmo organizar todas as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º- Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto por 03 (três) membros efetivos: Presidente, Vice Presidente, Secretário e possuirá 03 (três) membros suplentes.
§ 1º - O Cargo de presidente deverá ser preferencialmente ocupado pelo Prefeito Municipal; a vice Presidência pelo Coordenador da COMDEC e para ocupar a Secretaria e 03 (três) cargo de suplentes deverá ser escolhida pessoas idôneas entre os líderes comunitários dos clubes de serviços, instituições religiosas, associações de voluntários ou representantes do poder legislativo, ou ainda servidores do poder executivo.
§ 2º - O Coordenador da COMDEC, e os demais membros que irão compor o Conselho Municipal não deverão receber remuneração para esse fim.
§ 3º - O poder executivo fica autorizado a operar o remanejamento de pessoal de outros órgãos, para exercerem, em caráter exclusivo e integralmente, suas funções na COMDEC.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal-MT, 15 de Abril de 2014.
LAZARO MOIZES DE SOUZA
Prefeito Municipal