DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 12 de dezembro de 2013
LEI Nº 533 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 533 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JAIRO MANFROI, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIOPNA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios, ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder/ Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas, e lançado na dívida ativa do referido imóvel.
Art. 2º O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I – entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro mobiliário Municipal, indicado pelo proprietário, ou por seu representante legal, ou ainda;
II – por edital público divulgado na imprensa do município.
Parágrafo Único. A entrega das notificações poderá ser entregue pela administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim.
Art. 3º O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 4º Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, por meio de sua Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas, sem prejuízo da multa prevista no art. 1º desta Lei, procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo depois a fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
Art. 6º A multa prevista no art. 1º será expedida anualmente a todos os proprietários ou possuidores, infratores, de terrenos baldios constantes no cadastro imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida.
Art. 7º No caso de reincidência será aplicado o valor em dobro.
Art. 8º Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lança-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
Parágrafo Único. A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedição da multa são de competência da Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas e serão efetivados nos termos do art. 2º,desta lei.
Art. 9º Esta Lei será amplamente divulgada pelos meios de comunicação e permanecerá por 90 (noventa) dias nos portais/sites da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada pelo poder Executivo, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 11. As despesas das execuções decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação própria da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Reserva do Cabaçal – MT,10 de Dezembro de 2013.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municpal