Secretaria Municipal de Administração · 20 de agosto de 2013
LEI Nº. 526
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 526
LEI Nº. 526 DE 14 DE AGOSTO DE 2013
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIRO MANFROI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um Credito Adicional Especial no Orçamento do Município de Reserva do Cabaçal-MT, para o corrente exercício no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), para atender despesa referente à Aquisição de Veículo, conforme especificado abaixo:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009 - 1120 – Aquisição de Veículos
44.90.52 – Equipamento Material Permanente.............R$ 72.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º da presente Lei, serão utilizados recursos do Programa Incentivo Alcance de Metas, oriundos do Governo do Estado.
Art. 3º - O Poder Executivo fica também autorizado a suplementar as dotações de que trata o artigo 1º da presente Lei até o limite de 20% (vinte por cento) do seu total, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal – MT, 14 de agosto de 2013.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal