Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2011
LEI Nº. 478, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 478, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
“DISPOE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reformulado o Conselho de Alimentação Escolar.
Art. 2º. Da composição do Conselho de Alimentação Escolar:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo;
II - dois representantes dentre as entidades de docentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes.
III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
§ 2º Os membros terão mandato de 04(quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo.
§ 4º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 5º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por decreto ou portaria, de acordo com a Constituição do Município, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos representados.
Art. 3º - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR tem por finalidade, acompanhar a execução de todas as ações referentes a Alimentação Escolar, bem como acompanhar a aquisição dos alimentos, armazenamento, cardápio, preparo da Alimentação Escolar e distribuição, considerando que a alimentação adequada é um direito do ser humano, garantindo a nutrição e a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem dentro da perspectiva do desenvolvimento de práticas saudáveis de vida e da segurança alimentar e nutricional.
Art. 4º - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR é responsável pelo exercício do controle social, de caráter deliberativo, por meio da participação da comunidade, com a finalidade de garantir o acompanhamento e assessoramento da execução do PNAE, bem como qualquer outra forma de financiamento ou doação de gêneros alimentícios destinados a alimentação escolar;
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 139 de 01 de setembro de 1.995 e Lei Complementar nº 11, de 16 de abril de 2001.
Reserva do Cabaçal, 27 de Setembro de 2011.
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito Municipal