Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2011
LEI N.º 485/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 485/2011
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a Inclusão e Alteração de Projeto/Atividade na Lei Municipal nº 431/2009 do Plano Plurianual do Município de Reserva do Cabaçal-MT para o quadriênio 2010/2013.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2012, constituído pelo anexo da Lei nº 431/2009 - PPA.
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001- Câmara Municipal
Programa : 0001- Processo Legislativo
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1112 – Construção da Cobertura do Estacionamento
CAM
P
01
UND
2012
6.400,00
Função: 01 - Subfunção: 031
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001- Câmara Municipal
Programa : 0001- Processo Legislativo
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1113 – Reforma do Prédio da Câmara
ADM
P
01
UND
2012
20.000,00
Função: 01 - Subfunção: 031
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 001- Gabinete do Secretário
Programa : 0005 – Infra-estrutura da Malha Viária Municipal
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1116 – Construção e Reforma do Barracão da Secretaria de Obras
ADM
P
01
UND
2012
60.000,00
Função: 15 - Subfunção: 451
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002- Departamento de Educação
Programa : 0006- Ensino Fundamental
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1107 – Construção da Escola Infântil
SEC.EDU
P
01
M2
2012
90.000,00
Função: 12 - Subfunção: 122
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Assistência Social
Programa : 0011- Assistência
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1030 – Casa populares
SEC.EDU
P
10
M2
2012
15.000,00
Função: 12 - Subfunção: 122
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002- Fundo Municipal de Assistência Social
Programa : 0011- Assistência
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2097 – Subvenção Social com a APAE de Araputanga
SOCIAL
P
01
UND
2012
10.000,00
Função: 08 - Subfunção: 242
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002- Fundo Municipal de Assistência Social
Programa : 0011- Assistência
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2100 – Manutenção do Programa PAIF
SOCIAL
P
01
UND
2012
55.000,00
Função: 08 - Subfunção: 244
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002- Fundo Municipal de Assistência Social
Programa : 0011- Assistência
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2101 – Manutenção do Programa IGD
SOCIAL
P
01
UND
2012
12.000,00
Função: 08 - Subfunção: 244
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002- Fundo Municipal de Assistência Social
Programa : 0011- Assistência
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2102 –Manutenção do Programa Pro-Jovem
SOCIAL
P
01
UND
2012
20.000,00
Função: 08 - Subfunção: 244
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002- Fundo Municipal de Assistência Social
Programa : 0011- Assistência
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2104 – Manutenção do Programa FUPIS
SOCIAL
P
01
UND
2012
15.000,00
Função: 08 - Subfunção: 244
Órgão: 09 - Secretaria Municipal dos Seguimentos: Economia, Meio Ambiente, Cultura e Lazer
Unidade: 004- Divisão de Esportes
Programa : 0017- Desenvolvimento do Desporto e do Lazer
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2096 – Convênio com a Liga Desportiva Local
SEMCL
P
01
UDN
2012
12.000,00
Função: 27 - Subfunção: 812
Total da inclusões: ..............................R$ 315.400,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o valor da ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2012, constituído pelo anexo da Lei nº 431/2009 - PPA.
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário
Programa : 0002 – Administração
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2022 – Manutenção de Encargos com a Sec. de Obras e Serv. Públicos
GBSEC
P
1
UND
2012
50.000,00
Função: 04 - Subfunção: 122
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário
Programa : 0005 - Infra-Estrutura da Malha Viária Municipal
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1022 – Construção de Pontes e Bueiros
OBRAS
P
1
UND
2012
80.000,00
Função: 26 - Subfunção: 782
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 – Gabinete do Secretário
Programa : 0006 - Ensino Fundamental
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2032 – Manutenção do Salário Educação
SEC.EDU
P
1
UND
2012
20.000,00
Função: 12 - Subfunção: 122
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Programa : 0009 - Melhorias no Sistema de Saúde
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2055– Man. e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde
SAUDE
P
1
UND
2012
212.000,00
Função: 10 - Subfunção: 301
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Programa : 0009 - Melhorias no Sistema de Saúde
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2057 – Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
SAUDE
P
1
UND
2012
100.000,00
Função: 10 - Subfunção: 301
Total das suplementações no PPA..............R$ 462.000,00
TOTAL GERAL...(Inclusão + suplementações)..........R$ 777.400,00
Artigo 2º - Para a cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos conforme o artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 – Administração
Programa : 0002 - Administração
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2003 – Man. e Enc. Como Gabinete do Prefeito
GBPREF
P
1
UND
2012
20.000,00
Função: 04 - Subfunção: 122
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Programa : 0004 - Melhorias na Infra-Estrutura Urbana
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1013 – Construção de Praças
GBPREF
P
1
UND
2012
80.000,00
Função: 15 - Subfunção: 451
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Programa : 0004 - Melhorias na Infra-Estrutura Urbana
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1014 – Parceria na Construcao de Calçadas em ruas e avenidas.
GBPREF
P
1
UND
2012
20.000,00
Função: 15 - Subfunção: 451
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Programa : 0004 - Melhorias na Infra-Estrutura Urbana
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1015 – Canalização de Corregos
GBPREF
P
1
UND
2012
50.000,00
Função: 15 - Subfunção: 451
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Programa : 0004 - Melhorias na Infra-Estrutura Urbana
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2023 – Legalização Fundiaria
GBPREF
P
1
UND
2012
20.000,00
Função: 15 - Subfunção: 451
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Programa : 0005 – Infra-Estrutura da Malha Viaria Municipal
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1024 – Aquisição de Veiculo e Equip. para Coleta de Lixo
GBPREF
P
1
UND
2012
60.000,00
Função: 26 - Subfunção: 782
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 – Departamento de Educação
Programa : 0006 – Ensino Fundamental
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1029 – Construção de Garagem na Escola Municipal
SEC.EDU
P
1
UND
2012
40.000,00
Função: 12 - Subfunção: 122
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 – Departamento de Educação
Programa : 0006 – Ensino Fundamental
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1031 – Construção de um Parque de Madeira na Escola Municipal
SEC.EDU
P
1
UND
2012
20.000,00
Função: 12 - Subfunção: 122
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 – Departamento de Educação
Programa : 0006 – Ensino Fundamental
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2029 – Man. e Enc. Com Ensino Fundamental
SEC.EDU
P
1
UND
2012
50.000,00
Função: 12 - Subfunção: 122
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 – Departamento de Educação
Programa : 0055 – Plano de Ação Articulada - PAR
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1035 – Aquis. de Veiculo para o Transporte Escolar
SEC.EDU
P
1
UND
2012
90.000,00
Função: 12 - Subfunção: 361
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 – Departamento de Educação
Programa : 0055 – Plano de Ação Articulada - PAR
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2036 – Man. e Enc. do Plano de Ação Articulada - PAR
SEC.EDU
P
1
UND
2012
40.000,00
Função: 12 - Subfunção: 361
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Programa : 0009 – Melhorias no Sistema de Saúde
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2053 – Man. do Programa Assistencia à Saúde da Familia
SAUDE
P
1
UND
2012
50.000,00
Função: 10 - Subfunção: 301
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 003 – Departamento de Agua e Esgoto
Programa : 0010 – Saneamento Basico
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1061 – Captação e Aducao de Agua da Serra
SAUDE
P
1
UND
2012
70.000,00
Função: 17 - Subfunção: 512
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 003 – Departamento de Agua e Esgoto
Programa : 0010 – Saneamento Basico
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1064 – Construcao de Rede Distribuidora de Agua
SAUDE
P
1
UND
2012
50.000,00
Função: 17 - Subfunção: 512
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 003 – Departamento de Agua e Esgoto
Programa : 0010 – Saneamento Basico
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2067 – Man. e Enc. Com o DAE
SAUDE
P
1
UND
2012
27.400,00
Função: 17 - Subfunção: 512
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Programa : 0011 – Assistencia
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2069 – Man. e Enc. Com o DAE
SOCIAL
P
1
UND
2012
80.000,00
Função: 08 - Subfunção: 244
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistencia Social
Programa : 0011 – Assistencia
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2072 – Fomento às Atividades de Emprego e Renda
SOCIAL
P
1
UND
2012
10.000,00
Função: 08 - Subfunção: 244
Total das Anulações no PPA.................R$ 777.400,00
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Reserva do Cabaçal - MT, 08 de Dezembro de 2011
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito Municipal