Assessoria Jurídica · 14 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 2014.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 2014.
LEI Nº 1.661/2014 Poxoréu, 13 de fevereiro de 2014.
“Dispõe sobre inclusão na LDO 2014 e PPA 2014/2017, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I :
Artigo 1º – Fica incluída na LDO 2014 e PPA 2014/2017, a seguinte atividade:
Órgão: 06-Secretaria Mun.de Educação, Cultura Esporte e Lazer
Unidade: 01- Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade: Apoio Financeiro ao Incentivo à Cultura
Elemento da despesa: Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu, 13 de fevereiro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 13 de fevereiro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.