Assessoria Jurídica · 17 de agosto de 2012
LEI Nº 1.554/2012
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.554/2012
LEI N° 1.554/2012 Poxoréu – MT, 16 de julho de 2012
Autoriza contrato de concessão de ambulantes à exploração comercial parcial da Praça Manoel Dioz Silva e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado firmar contrato de concessão para exploração comercial parcial para os atuais vendedores ambulantes que, no prazo legal, constituir firma para tal fim e atender a exigências desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado utilizar do espaço físico parcial da Praça Manoel Dioz Silva para construção de quiosque, objeto dos contratos de concessão, conforme croqui, memorial descritivo e respectiva planta baixa, em anexo.
Art. 3º - A Concessão será feita, preferencialmente aos atuais ambulantes da Praça Manoel Dioz Silva representados pelas seguintes empresas e/ou pessoas físicas:
I – Paulo Sergio Moreira dos Santos
II – Edinar Lopes dos Santos
III – João batista Olegário Neves
IV – V.G. Pacheco
Parágrafo Primeiro – Os ambulantes que não possuírem empresas, terão prazo de 90 dias, a partir da publicação desta lei para o constituir.
Parágrafo Segundo – Qualquer ambulante, atendido o disposto no parágrafo primeiro deste artigo, em caso de ampliação do nº. quiosque ou vacância dos atuais, por desistência do concessionário ou por exclusão legal do direito de explorar o espaço, poderá participar da Concessão, mediante concorrência pública, em observância da Maior Oferta, conforme inciso IV, § 1º, art. 45 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, combinado com o art. 15, II da Lei 8.987 de 13/02/1995.
Art. 4º – São metas a serem alcançadas com a presente Concessão de uso:
I – Eliminação de 100% dos quiosques dos ambulantes dispersos e espacialmente desordenados na Praça Manoel Dioz Silva.
II – Reorganização espacial da Praça Manoel Dioz Silva e a conseqüente ordenação de espaço destinado à exploração comercial de ambulantes, mediante contrato oneroso de concessão pública.
III – Oferecer comércio alternativo de bens e serviços, na forma da lei.
IV – Gerar uma receita mínima de 08 (oito) Upf´s mensais do município.
Art. 5º - O valor dos contratos firmados com os atuais ambulantes que participar da construção do empreendimento será recolhido após prazo de carência capaz de amortizar os investimentos.
Parágrafo Único – A eventual participação dos atuais ambulantes no empreendimento será regulamentada pelo Poder Executivo, mediante decreto.
Art. 6º - Fica expressamente vedado a sublocação ou cessão do quiosque concedido aos atuais ambulantes a terceiros, cabendo a administração o direito de rescisão unilateral do contrato.
Parágrafo Único – Em caso de rescisão contratual unilateral, o quiosque vago poderá ser explorado, mediante novo edital de concorrência pública, nos termos da Lei. 8.666/93 e suas alterações.
Art. 7º - Os contratos terão prazo de 16 (dezesseis) anos, sendo renovado por igual período, mediante termos Aditivos.
Art. 8º - Fica assegurado ao Município de Poxoréu, o direito de realizar inspeções semestrais nas dependências das instalações dos quiosques, a fim de verificar que os mesmos estão sendo utilizados, conforme as disposições contratuais, sem prejuízo de outras inspeções extraordinárias, sempre que julgar conveniente ao critério de seus agentes fiscalizadores.
Art. 9º - A fiscalização dos serviços prestados, objeto do contrato, caberá:
I - À Secretaria de Administração do Município, através da Coordenadoria de Serviços Públicos, quanto às questões de ordem geral;
II – A Secretaria de Obras quanto às questões de obras e posturas;
III – A Secretaria de Fazenda quanto à questão tributária.
§ 1º - Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do contrato, em especial quanto à qualidade dos serviços oferecidos, fazendo cumprir todas as disposições legais e editalícias estabelecidas, que a ele são vinculadas.
§ 2º - Verificada a ocorrência de irregularidade no cumprimento do contrato, a fiscalização comunicará imediatamente o fato por escrito ao Secretario de Administração, ou a quem estiver respondendo por suas funções, o qual encaminhará as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive quanto à aplicação de penalidades, quando for o caso.
§ 3º - A contratada, deverá permitir ao pessoal da fiscalização, livre acesso a todas as suas dependências, fornecendo quando for solicitado, dado e elemento referente aos serviços do contrato.
§ 4º – Os agentes municipais que realizarem as inspeções deverão fazer relatórios circunstanciados de suas observações, relatando, inclusive, sobre a qualidade dos serviços que estão sendo prestados à população com o fornecimento de Internet nos distritos encaminhando-os ao Secretário de Administração, ou a quem estiver respondendo por suas funções, para conhecimento e providências, quando for o caso.
Art. 10 - Os pagamentos devidos pelos Concessionários, deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao vencido, mediante guia de recolhimento expedida pela unidade fazendária do município.
Art. 11 – Para os efeitos dessa Concessão, a prestação dos serviços somente será considerada adequada quando:
I - For prestada com regularidade;
II - For prestada de forma contínua;
III - For prestada com eficiência;
IV - For prestada com segurança;
V - For prestada com generalidade e cortesia;
VII - For prestada com preços módicos.
§ 1º - As reclamações quanto ao descumprimento dos critérios estabelecidos neste artigo serão apuradas pela Secretaria de Administração através do procedimento adequado, estabelecido em lei.
§ 2º - Os usuários deverão ser atendidos com presteza e rapidez, de acordo com a proposta do concessionário.
§ 3º - O Concessionário deverá ser dispensado o melhor tratamento e de igual forma a todos os usuários dos serviços, sem qualquer discriminação.
Art. 12 - Para atendimento às peculiaridades dos serviços a serem prestados aos usuários dos quiosques, o Concessionário poderá obter suas receitas a partir das seguintes fontes:
I – Exploração comercial da Oferta de produtos elétricos eletrônicos, brinquedos e congêneres.
II – Outras atividades do comércio e da prestação de serviços que vierem a ser autorizadas pelo Poder Concedente.
Art. 16 – A Concessionária poderá ser ressarcida de eventuais despesas que venha ter em decorrência de benfeitorias realizadas futuramente, visando garantir a expansão e continuidade da prestação dos serviços, obedecido o disposto no art. 5º desta lei.
Parágrafo Único: Toda e qualquer benfeitoria deverá ser autorizada pelo Poder Executivo.
Art. 17 - E de inteira responsabilidade do contratado a renovação anual do alvará de funcionamento, cuja inexistência inabilita o concessionário à exploração comercial.
Art. 18 – Fica o Poder Executivo, conforme as necessidades operacionais e legais, autorizado a regulamentação da presente lei, mediante decreto.
Art. 19 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 16 de julho de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 16 de julho de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento