Secretaria Municipal de Administração · 9 de maio de 2012
LEI 1.527/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.527/2012
LEI N° 1.527/2012 Poxoréu – MT, 25 de abril de 2012
Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio Movimento Independente Pró Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente – Perspectiva 21 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º – Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Movimento Independente Pró Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente – Perspectiva 21, objetivando o repasse de R$: 20.000,00 (vinte Mil Reais) para subvencionar o 10º Encontro de Violeiros.
Parágrafo Único – O repasse de dos valores de que trata o caput, será repassado à instituição em parcela única, a partir da aprovação da presente lei.
Artigo - 2º - Fica o Movimento Independente Pró Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente – Perspectiva 21, incumbido da Prestação de Contas no prazo de 30 dias, a partir do recebimento do repasse.
Artigo - 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 25 de abril de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 25 de abril de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento