Assessoria Jurídica · 10 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1.715, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.715, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
LEI Nº 1.715/2014 Em, 04 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre a desafetação de trecho da Rua Paraíba, no Distrito de Alto Coité e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica declarada desafetada da categoria de “bem de uso comum do povo” para a categoria “bem dominical”, o trecho da Rua Paraíba compreendido entre a Rua Paraná e o final da lateral esquerda do Ginásio de Esportes, no Distrito de Alto Coité, neste Município, consoante croqui em anexo.
Art. 2º - A presente Lei visa assegurar de forma eficaz a instalação da empresa TOP PISCINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no local supra citado, nos termos da Lei Municipal n.º 1.647, de 06 de dezembro de 2013.
Art. 3º - A área de que trata o artigo 1.º destina-se, exclusivamente, à efetiva prática das disposições entabuladas na Lei Municipal n.º 1.647/2013, retro, em todos os seus termos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 04 de dezembro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 04 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.