Assessoria Jurídica · 15 de maio de 2012
LEI Nº 1.533/2012
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.533/2012
LEI N° 1.533/2012 Poxoréu – MT, 10 de maio de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar Concessão de uso de Torres Estanhadas para retransmissão de sinal de internet, na forma e no prazo que se menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concessão remunerada para exploração comercial de 04 (quatro) Torres Estanhadas para retransmissão de sinal de internet, pertencentes ao Município de Poxoréu, na forma e no prazo estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Primeiro. A Concessão objetiva o uso de 04 (quatro) Torres Estanhadas e suas instalações Físicas existentes, compreendidas pelo mobiliário edificado pelo Concessionário, permitindo-se exclusivamente as seguintes finalidades: Retransmissão de sinal de Internet para cobertura dos distritos de Jarudore, Aparecida do Leste e Paraíso do Leste e outras atividades do comércio e da prestação de serviços devidamente autorizados pelo poder concedente.
Parágrafo Segundo – Em caso da utilização das Torres para outras atividades, fica o Poder Executivo autorizado defini-las, mediante decreto.
Art. 2º - A Concessão será feita à pessoa vencedora da concorrência pública realizada exclusivamente para essa finalidade, consoante o disposto na legislação específica.
§ 1º - A licitação a ser realizada deverá considerar a Maior Oferta, conforme inciso IV, § 1º, art. 45 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, combinado com o art. 15, II da Lei 8987 de 13/02/1995.
§ 2º - A realização dos serviços a serem contratados com o vencedor será feita na forma prevista no artigo 10, II, “a”, da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 8.883/94, ou seja, pela execução indireta, através de permissão global.
Art. 3º - São metas a serem alcançadas com a presente Concessão de uso:
I – Fornecer, através da concessionária, serviço de Internet para os órgãos públicos de interesse do município de Poxoréu até o limite de 02 (dois) salários mínimos vigentes.
II - Atender 100% (cem por cento) da população interessada, a partir do contrato de Concessão do uso, com o fornecimento de Internet.
§ 1º – Serão desclassificadas, em virtude de sua inexeqüibilidade, as propostas cujos valores forem inferiores ao valor mínimo estabelecido no inciso I deste artigo.
§ 2º - O valor da remuneração pela Concessão, no inciso I do caput será cobrado após 06 (seis) meses carência, tomando-se como base a data de assinatura do Contrato
§ 3º - A Empresa vencedora deverá observar o prazo previsto no § 1° do inciso VII do art. 8º desta lei para assinatura do contrato, a partir do qual, entre outros aspectos, apurar-se-á o período de carência.
Art. 4º - O prazo da Concessão será de 10 (Dez) anos, apurados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogável mediante Termo Aditivo, por igual período, havendo interesse e acordo entre as partes, as quais devem manifestar expressamente suas vontades até 30 (trinta) dias antes do término do contrato, na forma prevista no § 1º do art. 57 da Lei 8.666/93.
Art. 5º - Poderão participar da licitação, quaisquer interessados cadastrados ou não, que atenderem as exigências estabelecidas no Edital durante a fase preliminar de habilitação, conforme o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei 8.666/93.
Art. 6º - A habilitação dos proponentes será feita na forma dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, abrangendo a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal e, em especial, ao seguinte:
I - Comprovação de que o participante tomou conhecimento do local da Concessão e das instalações, sendo que tal declaração deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.
II - Declaração por escrito, sob pena de desclassificação, de que o proponente aceita todas as exigências desta lei e do Edital de licitação, bem como se submete a todas as disposições contidas na Lei nº 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95.
III - Declaração expressa de não ter recebido dos órgãos municipais que compõem a Administração direta ou indireta, em âmbito Federal, Estadual e Municipal, suspensão temporária para participação de licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública, assim como de não ter recebido declaração de inidoneidade para licitar e ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
IV - Declaração de que se compromete a devolver todos os bens patrimoniais que vier a receber quando da assinatura do contrato em condições de uso e de que reporá as peças danificadas por outras iguais ou equivalentes;
Art. 7º - No que diz respeito à qualificação econômico-financeira, além dos critérios estabelecidos em lei federal, os licitantes deverão:
I – Comprovar a boa condição de sua empresa, com ILG (Índice de Liquidez Geral) igual ou superior a 1 (um inteiro), obtido a partir dos dados extraídos do Balanço Patrimonial, referente ao último exercício financeiro, conforme a seguinte fórmula: ILG = (ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL A LONGO PRAZO) dividido pelo (PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO);
II - Certidão da Junta Comercial do Estado onde tem seu domicilio legal, comprovando que tem capital social ou patrimônio liquido registrado e integralizado na data da apresentação da proposta, igual ou superior a R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 8º – O vencedor da licitação firmará contrato com o município, do qual constarão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos desta lei, da licitação e da proposta apresentada à que se vincula, e em especial, aos seguintes:
I - Sujeição à fiscalização do Poder Executivo Municipal, com a cooperação dos usuários;
II - Observação das normas legais pertinentes e do Edital de licitação, respondendo pelas conseqüências do descumprimento;
III – Prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme as normas pertinentes e no respectivo contrato, assegurando os seus direitos e prerrogativas.
IV – Garantia ao poder concedente do direito de rescindir ou cancelar o contrato, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial sem que caiba a contratada o direito a indenização de qualquer espécie quando ocorrer:
a) Falência, concordata ou dissolução da firma;
b) Inadimplência de cláusula e/ou condições do contrato;
c) Transferência de parte ou de todo o contrato sem prévia anuência da Prefeitura;
d) Atraso sem justificativa aceita, nos pagamentos mensais pela Concessão dos serviços.
VI – Possibilidade de rescindir o contrato por acordo entre as partes, independente do pagamento ou recebimento de qualquer verba indenizatória.
VII – Previsão de rescisão contratual unilateral por parte do poder concedente, sem prejuízo de outras cominações, quando houver a interrupção dos serviços por mais de 30 (trinta) dias sem a anuência do poder concedente.
§ 1º - O prazo para assinatura do contrato que decorrerá da licitação será de 05 (cinco) dias úteis a contar do dia seguinte da notificação feita pela Prefeitura ao vencedor da licitação.
§ 2º - A recusa do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar o instrumento contratual, dentro do prazo acima estabelecido caracteriza o descumprimento das obrigações assumidas sujeitando-o as penalidades da legislação vigente, sendo convidada para assinatura do contrato a empresa classificada em segundo lugar e assim sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da proposta apresentada pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados, de conformidade com o instrumento convocatório.
Art. 9º - A utilização das Torres Estanhadas para retransmissão de sinal de Internet deverá seguir, rigorosamente, todas as exigências contratuais, bem como aquelas estabelecidas no procedimento licitatório e na legislação municipal, estadual e federal pertinente, sendo que a não observância do disposto neste artigo implica na extinção imediata do contrato de Concessão.
Art. 10 - Fica assegurado ao Município de Poxoréu, o direito de realizar inspeções semestrais nas dependências das instalações das Torres, a fim de verificar que as mesmas estão sendo utilizadas conforme as disposições contratuais, sem prejuízo de outras inspeções extraordinárias, sempre que julgar conveniente ao critério de seus agentes fiscalizadores.
Art. 11 - A fiscalização dos serviços prestados, objeto do contrato, caberá:
I - À Secretaria de Administração do Município, através da Coordenadoria de Serviços Públicos, quanto às questões de ordem geral;
II – A Secretaria de Obras quanto às questões de obras e posturas;
III – A Secretaria de Fazenda quanto à questão tributária.
§ 1º - Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do contrato, em especial quanto à qualidade dos serviços oferecidos, fazendo cumprir todas as disposições legais e editalícias estabelecidas, que a ele são vinculadas.
§ 2º - Verificada a ocorrência de irregularidade no cumprimento do contrato, a fiscalização comunicará imediatamente o fato por escrito ao Secretario de Administração, ou a quem estiver respondendo por suas funções, o qual encaminhará as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive quanto à aplicação de penalidades, quando for o caso.
§ 3º - A contratada, deverá permitir ao pessoal da fiscalização, livre acesso a todas as suas dependências, fornecendo quando for solicitado, dado e elemento referente aos serviços do contrato.
§ 4º – Os agentes municipais que realizarem as inspeções deverão fazer relatórios circunstanciados de suas observações, relatando, inclusive, sobre a qualidade dos serviços que estão sendo prestados à população com o fornecimento de Internet nos distritos encaminhando-os ao Secretário de Administração, ou a quem estiver respondendo por suas funções, para conhecimento e providências, quando for o caso.
Art. 12 - Os pagamentos devidos pela Concessão, deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao vencido, mediante guia de recolhimento expedida pela unidade fazendária do município.
Art. 13 – Para os efeitos dessa Concessão, a prestação dos serviços somente será considerada adequada quando:
I - For prestada com regularidade;
II - For prestada de forma contínua;
III - For prestada com eficiência;
IV - For prestada com segurança;
V - For prestada com atualidade, usando modernas técnicas, equipamentos e instalações;
VI - For prestada com generalidade e cortesia;
VII - For prestada com preços módicos.
§ 1º - As reclamações quanto ao descumprimento dos critérios estabelecidos neste artigo serão apuradas pela Secretaria de Administração através do procedimento adequado, estabelecido em lei.
§ 2º - Os usuários deverão ser atendidos com presteza e rapidez, de acordo com a proposta do concessionário.
§ 3º - O Concessionário deverá ser dispensado o melhor tratamento e de igual forma a todos os usuários dos serviços, sem qualquer discriminação.
Art. 14 – Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, além de outras cominações previstas no contrato e na legislação pertinente, será observado o seguinte:
I - Pelo não cumprimento de qualquer das obrigações contratuais a contratada estará sujeita a multa 1% (um por cento) sobre o valor contratado, por dia que deixar de cumprir as obrigações infringidas sem justificativas aceitas pelo Poder concedente.
II - No interesse exclusivo do Poder concedente, poderá esta deixar de penalizar a contratada após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência de qualquer cláusula contratual desde que haja uma pactuação entre as partes.
III - A contratada, na vigência do contrato será a única responsável pelos atos praticados pelo seu pessoal e pelo uso inadequado dos equipamentos de serviço, sendo de sua inteira responsabilidade todos os seguros necessários, inclusive os relativos a responsabilidade civil e ao ressarcimento eventual de todos os danos materiais ou pessoais causados a seus empregados ou a terceiros, excluídos do Poder concedente a responsabilidade por quaisquer reclamações e/ou indenizações.
IV - Qualquer subcontratação feita sem o conhecimento prévio do poder concedente será nula de pleno direito e sem qualquer efeito.
V - Caso ocorra subcontratação, a contratada permanecerá solidariamente responsável com o subcontrato, tanto em relação ao poder concedente como perante terceiros, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições do contrato, podendo ceder direitos a subcontratada mediante instrumento público de procuração.
Art. 15 - Para atendimento às peculiaridades dos serviços a serem prestados aos usuários das Torres Galvanizadas, o Concessionário poderá obter suas receitas a partir das seguintes fontes:
I – Exploração comercial da Oferta dos serviços de Fornecimento de Internet a população dos distritos
II – Outras atividades do comércio e da prestação de serviços que vierem a ser autorizadas pelo Poder Concedente, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 1º desta Lei. .
Art. 16 – A Concessionária poderá ser ressarcida de eventuais despesas que venha ter em decorrência de benfeitorias realizadas futuramente, visando garantir a expansão e continuidade da prestação dos serviços, desde que previamente pactuadas com o Poder Concedente através de Termo Aditivo Contratual.
§ 1º - A Concessionária não poderá ser cobrada pelo Poder Concedente no sentido de realizar benfeitorias das quais não possa ser ressarcida, facultando-lhe, no entanto, realizar por sua conta exclusiva, aquelas que forem não objetadas pelo Poder Concedente.
§ 2º - O ressarcimento de despesas autorizadas pelo Poder Concedente não poderá ser superior ao valor da parcela mensal que lhe for paga pela Concessionária.
§ 3º - A Concessionária não poderá desfazer as benfeitorias realizadas, sem autorização do Poder Concedente, sob pena de responder por perdas e danos e depredação do patrimônio público.
Art. 17 - E de inteira responsabilidade da contratada o provimento de todas as licenças, incluindo as ambientais, exigidas para o funcionamento do empreendimento.
Art. 18 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 10 de maio de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 10 de maio de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento