Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2012
LEI. 1.497/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI. 1.497/2012
LEI N° 1.497/2012 Poxoréu – MT, 20 de janeiro de 2012
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 487.500,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o prefeito sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 487.500,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais)).
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06- Secretaria de de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
Unidade:01- Gabinete do Secretário
Função: Indústria, Comércio e Serviços
Sub função: Turismo
Programa: Empreendimentos Turísticos
Projeto: Construção de Área de Lazer na Orla do Rio Areia
Elemento da despesa: Obras e Instalações
Valor: R$ 487.500,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais)
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação proveniente de transferências a serem recebidas através de convênios, em conformidade com o v. Acórdão n.° 3.145/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 20 de janeiro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 20 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento