Assessoria Jurídica · 25 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.673, DE 2014.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.673, DE 2014.
LEI Nº 1.673/2014 Poxoréu/MT, 19 de março de 2014.
Autoriza o Poder Executivo alugar um imóvel para acomodar as instalações da EMPAER/MT, na forma que determina.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,
L E I :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar um imóvel situado no perímetro urbano do Município de Poxoréu/MT para abrigar os equipamentos e garantir as instalações da EMPAER/MT, no Município de Poxoréu, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.617, de setembro de 2013.
Art. 2º. O procedimento de escolha e locação do imóvel a ser alugado pelo Município de Poxoréu deverá pautar-se, estritamente, às disposições elencadas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º. A presente Lei vigerá até a data de 31 de dezembro de 2016, data esta prevista para expirar a vigência do Termo de Cooperação firmado entre o Município de Poxoréu/MT e a EMPAER/MT, consoante cláusula sexta do referido Termo de Cooperação, devidamente aprovado e autorizado pela Lei Municipal nº 1.617/2013.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 19 de março de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 19 de março de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.