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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013

LEI 1.588/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 1.588/2013

Lei nº 1.588 Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.

Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipal na forma que menciona.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º - Fica concedido aos Profissionais do Magistério da Educação Básica, ativos, inativos e pensionistas, aumento salarial de 3,685% (três vírgula seiscentos e oitenta e cinco por cento), com pagamento retroativo ao mês de janeiro de 2013.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1768, em 23 de julho de 2013. Código identificador E03DF9B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.