Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI 1.588/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.588/2013
Lei nº 1.588 Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.
Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipal na forma que menciona.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica concedido aos Profissionais do Magistério da Educação Básica, ativos, inativos e pensionistas, aumento salarial de 3,685% (três vírgula seiscentos e oitenta e cinco por cento), com pagamento retroativo ao mês de janeiro de 2013.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal