Secretaria Municipal de Administração · 9 de maio de 2012
LEI Nº 1.521/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.521/2012
LEI N° 1.521/2012 Poxoréu – MT, 25 de abril de 2012
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais ) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 32.000,00 ( Trinta e dois mil reais))
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: Secretaria de Educação
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Educação
Sub-função: Educação de Jovens e Adultos
Programa: Assistência a Educandos
Projeto: Auxílio Financeiro ao MSMT - São João Batista
Elemento: Subvenções Sociais
Valor: R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais)
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão- Secretaria de Educação
Unidade:01- Gabinete do Secretário
Função: Educação
Sub função: Ensino Fundamental
Programa: Difusão Cultural
Projeto: 2.031-Apoio e Eventos Culturais, Cívicos e Folclóricos
Elemento da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Valor: 32.000,00 (Trinta e dois mil reais)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 25 de abril de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 25 de abril de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento